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II SÉRIE-C — NÚMERO 38

Lei n.° 19/97

Cria um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais

de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao fim do período legal de inscrição.

DR I S-A n.° 139, de 19 de Junho 1997

ORIGEM:

PJL 244/Vn (2.') — PS PJL 262/VLT. (2.*) —PSD

Lei a." 20/97

Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez.

DR I S-A n.° 139, de 19 de Junho 1997

ORIGEM: PJL 182/VJJ. (1.") — PS

Lei n.° 21/97

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 37-A/97, de 31 de Janeiro (aprova o Sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunicação Social, a prestar através do Instituto da Comunicação Social).

DR I S-A n.° 146, de 27 de Junho 1997

ORIGEM: RAT 25/VJJ. (2.') — PCP

Lei n.° 22/97

Altera o regime de uso e porte de armas. DR I S-A n.° 146, de 27 de Junho 1997 ORIGEM: PJL 222/VII (1.a) — PSD

Lei n.° 23/97

Atribuições e competências das freguesias. DR I S-A n.° 150, de 2 de Julho 1997 ORIGEM:

PJL 28/VJJ (1.a)— PCP PJL 42/Vn (!.»)_PS

Lei n.° 24/97

Criação da freguesia de Canhoso no concelho da Covilhã

DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997

ORIGEM:

PJL 254/Vn (2.a) — PSD PJL 263/Vn (2.a) — PS

Lei n.° 25/97

Criação da freguesia de Moinhos da Gândara no concelho da Figueira da Foz,

DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 33/VTJ (Ia) — PSD

Lei n.° 26/97

Reestruturação administrativa da freguesia da Sé e São

Pedro no concelho de Évora. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 197/VH (Ia) — PCP

Lei n.° 27/97

Criação da freguesia de Olhos de Água no concelho de Albufeira.

DR I S-A n.° 159, de 12 de lulho 1997 ORIGEM: PJL 83/VTJ. (1.a) — PS

Lei n.° 28797

Alteração dos limites das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Santo António dos Cavaleiros no concelho de Loures.

DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM:

PJL 265/VTJ (2.') — PCP PJL 288/VTJ. (2.a) — PSD

Lei n.° 29/97

Criação da freguesia de Cabanas de Tavira no concelho

de Tavira.

DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM.

PJL 122/Vn (1.') —PS PPL 178/VTI (l.1) — PSD

Lei h.° 30/97

Integração do lugar de Taberna Seca na freguesia de Castelo Branco DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997. ORIGEM: PJL 355/VTI (2.*) —PS

Lei n.° 31/97

Criação da freguesia de Parchal no concelho de Lagoa. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 167/VH (l.a) —PS

Lei n.° 32/97

Criação da freguesia de Tôr no concelho de Loulé. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 234/VÜ (2.a) — PS e PSD

Lei n.° 33/97

Criação da freguesia de Montenegro no concelho de Faro. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 301/VTJ (2.') —PS

Lei n.° 34/97

Criação da freguesia de Maceira no concelho de Torres Vedras.

DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 153/VTI (1.°) — PS

Lei n.° 35/97

Criação da freguesia de Casal de Cambra no concelho de Sintra.

DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM:

PJL 227/VU (1.*) — PCP PJL 346/VI1 (2.a) — PS

Lei n.° 36797

Reestruturação da freguesia de Queluz, com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão, no concelho de Sintra.

DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM:

PJL 230/VTI (1.*) — PCP PJL 344/VTÍ (2a) — PS

Lei n.° 37/97

Reorganização administrativa do concelho da Amadora, mediante a criação das freguesias de Alfomelos, São Brás e Venda Nova.

DR I S-A n.° 159, de 12 de lulho 1997

ORIGEM:

PJL 188/vn (l.a) —PCP PJL 194/VJJ (Ia) — PS