7 DE AGOSTO DE 1998

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Lei n.° 82797

Elevação das povoações de São Romão e São Mamede à

categoria de vila do Coronado. DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997 ORIGEM:

PJL 365/Vn (2.°) — PS PJL 370/Vn (2.°) — PSD

Lei n.° 83/97

Elevação da povoação de Gandra à categoria de vila. DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 386/VTJ (2a) — PSD

Lei n,° 84/97

Elevação da povoação de Vila Chã de Ourique à categoria de vila. DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 351/VII (2.') — PS

Lei n.° 85/97

Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila. DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997 ORIGEM.

PJL 175/Vn (l.a) — PSD PJL 382/Vn (2.°) — PS

Lei n.° 86/97

Elevação da povoação de Silgueiros à categoria de vila.

DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997

ORIGEM:

PJL 206/VII (l.a) — PCP PJL 255/Vn (2.°) — PS e PSD

Lei n.° 87/97

Elevação da povoação de Abraveses à categoria de vila. DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 256/VII (2.°) — PS e PSD

Lei n.° 88/97

Elevação da vila de Queluz à categoria de cidade. DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 229/VFI (1.°) — PCP

Lei n.° 88-A/97

Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas. DR I S-A n.° 170-Supl., de 25 de Julho 1997 ORIGEM:

PJL 231/V7I (2.") —PSD

PPL 88/Vn (2.") — Xm GOVERNO

Lei n.° 89/97

Altera a Lei dos Baldios

DR I S-A n.° 174, de 30 de Julho 1997

ORIGEM: PJL 257/VII (2.°) — PSD

Lei n.° 90/97

Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de

interrupção voluntária da gravidez. DR I S-A n.° 174, de 30 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 235/VU (2.a) — PS

Lei n,° 91/97

Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações. DR I S-A n.° 176, de 1 de Agosto 1997 ORIGEM: PPL 89AOI (2.a) — XTU GOVERNO

Lei n.° 92/97

Autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médi-co-legais.

DR I S-A n.° 188, de 16 de Agosto 1997 ORIGEM: PPL 108/VTI (2.a) — Xffl GOVERNO

Lei n.° 93/97

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e de resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora. DR I S-A n.° 188, de 16 de Agosto 1997 ORIGEM: PPL 102/VTI (2.a) —XIJJ GOVERNO

Lei n.° 93-A/97

Rectifica a Lei n.° 22/97, de 27 de Junho (altera o regime

de uso e porte de armas). DR I S-A n.° 193-Supl., de 22 de Agosto 1997 ORIGEM: PJL 401/VÜ. (2.a) — PSD, PS, CDS-PP e PCP

Lei n.° 94/97

Alteração ao Decreto-Lei n.° 405/93, de 10 de Dezembro

(regime de empreitadas de obras públicas). DR I S-A n.° 194, de 23 de Agosto 1997 ORIGEM: PJL 23/VU (1.a) — CDS-PP

Lei n.° 95/97

Altera a Lei n.° 58/90, de 07 de Setembro (regime da

actividade de televisão). DR I S-A n.° 194, de 23 de Agosto 1997 ORIGEM: PPL 91/VTT (2.a) —XTU GOVERNO

Lei n.° 96/97

Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas. DR I S-A n.° 194, de 23 de Agosto de 1997 ORIGEM: PPL 123/VU (2.°) — XTJ.I GOVERNO

Lei n.° 97/97

Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio.

DR I S-Á n.° 194, de 23 de Agosto de 1997 ORIGEM: PPL 110/VII (2.a) — XJH GOVERNO

Lei n.° 98/97

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. DR I S-A n.° 196, de 26 de Agosto de 1997 ORIGEM: PPL 51/VII (1.°) —Xlü GOVERNO

Lei n.° 99/97

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de

autor e direitos conexos. DR I S-A n.°203, de 3 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 57/VU (1.") — XTU GOVERNO

Lei n.° 100/97

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho

e das doenças profissionais.. DR I S-A n.°212, de 13 de Setembro de 1997 ORIGEM:

PJL 125/VH (1.°) — PCP PJL 126MI ((.') — PCP PJL 67/Vn (2.°) —Xffl GOVERNO