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II SÉRIE-C — NÚMERO 38

Lei n.° 101/97

Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social. DR I S-A n.°212, de 13 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 70/VII (2.a) — XUJ GOVERNO

Lei n.° 102/97

Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade). DR I S-A n.°212, de 13 de Setembro de 1997 ORIGEM: PJL 171/VU (1.") — CDS-PP

Lei n.° 103/97

Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.° 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.° 67/97, de 3 de Abril. DR I S-A n.°212, de 13 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 124/VÜ (2.') —XUI GOVERNO

Lei n.° 104/97

Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos de transparência previstos na Lei n.° 26/94, de 19 de Agosto.

DR I S-A n.°212, de 13 de Setembro de 1997

ORIGEM: PJL 278/VII (2.°) — PS

Lei n.° 105/97

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e

no emprego. DR I S-A n.°212, de 13 de Setembro de 1997 ORIGEM: PJL 133/VU (1.a) — PCP

Lei n.° 106/97

Autorização para contracção de empréstimos externos pelo

Governo da Região Autónoma dos Açores. DR I S-A n.°212, de 13 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 120/VII (2.a) — ALR AÇORES

Lei n.° 107/97

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 67/97, de 3 de Abril (estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas). .

DR I S-A n.°214, de 16 de Setembro de. 1997

ORIGEM: RAT 30/VU (2a) — PCP

Lei n.° 108/97

Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento. DR I S-A n.°214, de 16 de Setembro de 1997 ORIGEM; PJL )32/Vn (1.a) — PS

Lei n.° 109/97

Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados. DR I S-A n.°214, de 16 de Setembro de 1997 ORIGEM: PJL 169/VU (1.a) —PEV

Lei n.° 110/97

Altera o Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro (regulamenta a actividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Prç.s,\d«\Vç. da República), e o Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 757/76, de 21 de Outubro (lei eleitoral dos órgãos de autarquias locais). -DR I S-A n.° 214, de 16 de Setembro de 1997 ORIGEM. PPL 129/VII (2.') —XTU GOVERNO

Lei n.° 111/97

Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público.

DR I S-A n.°214, de 16 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 101/VTJ (2.") —XTU GOVERNO

Lei n.° 112/97

Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público. DR I S-A n.°214, de 16 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 92/VU (2a) — XIII GOVERNO

Lei n.° 113/97

Define as bases do financiamento do ensino superior público.

DR I S-A n.°214, de 16 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 83/VTJ (2.°) — XTU GOVERNO

Lei n.° 114/97

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque).

DR I S-A n.°214, de 16 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 105/VTJ (2.°) —XTU GOVERNO

Lei n.° 115/97

Alteração à Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). DR I S-A n.°217, de 19 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 47/VTJ (I.°) — XTU GOVERNO

Lei n.° 116797

Estatuto do Trabalhador-Estudante.

DR I S-A n.° 255, de 4 de Novembro de 1997

ORIGEM:

PJL 191/Vn (Ia) — PS PJL 247/VB (2.a) — PCP PJL 302/VH (2.") — PSD

Lei n.° 117/97

Altera o artigo 60.° do Estatuto da Ordem dos Médicos

Veterinários. DR I S-A n.?255, de 4 de Novembro de 1997 ORIGEM: PJL 375/VTJ (2a) — PSD

Lei n.° 118797

Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas. DR I S-A n.°263, de 13 de Novembro de 1997 ORIGEM: PPL 126/VTJ (2.a) — XUI GOVERNO

Lei n.° 119/97

Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais. DR I S-A n.°263, de 13 de Novembro de 1997 ORIGEM. PPL 85/VTJ (2.') — XUJ GOVERNO

Lei n.° 120/97

Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos. DR I S-A n.° 263, de 13 de Novembro de 1997 ORIGEM: PPL 131/VU (2.a) — XUJ GOVERNO