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II SÉRIE-C — NÚMERO 38

Resolução da Assembleia da República n.° 38/97

Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995. DR I S-A n.° 127, de 3 de Junho de 1997 ORIGEM: PPR 19/VTI (1.a) — XJJJ GOVERNO

Resolução da Assembleia-da República n.° 39/97

Viagem do Presidente da República a Espanha. DR I S-A n.° 134, de 12 de Junho de 1997

Resolução da Assembleia da República n.° 40/97

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1995. DR I S-A n.° 135, de 14 de Junho de 1997 ORIGEM: PPR 33/VB (2a) — XTU GOVERNO

Resolução da Assembleia da República n.° 41/97

Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995. DR I S-A n.° 138, de 18 de Junho de 1997 ORIGEM: PPR 31/VTí (2a) — XTU GOVERNO

Resolução da Assembleia da República n.° 42/97

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e o respectivo Protocolo, assinado em Lisboa em 10 de Maio de 1995. DR I S-A n.° 140, de 20 de Junho de 1997 ORIGEM: PPR 35/VJI (2a) — XTU GOVERNO

Resolução da Assembleia da República n.° 43/97

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Cooperação no Âmbito da Conferência Ibero-Americana, assinada na V Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, em São Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de OutubTO de 1995. DR 1 S-A n.° 145, de 26 de Junho de 1997 ORIGEM: PPR 37/VTI (2.a) — XTU GOVERNO

Resolução da Assembleia da República n.° 44/97

Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados Partes, por outro, e respectiva acta de assinatura e declarações, assinado em Madrid em 15 de Dezembro de 1995. DR I S-A n.° 147, de 28 de Junho de 1997 ORIGEM: PPR 9/Vfl (1.a) — XUI GOVERNO

Resolução da Assembleia da República n.° 45/97

Aprofundamento da União Europeia e a Conferência Intergovernamental (CIG) para a revisão do Tratado da União Europeia.

DR I S-A n.° 155, de 8 de Julho de 1997

ORIGEM: PJR 57/V7J (2.a) — PS

Resolução da Assembleia da República n.° 46/97

Viagem do Presidente da República a Itália. DR I S-A n.° 155, de 8 de Julho de 1997

Resolução da Assembleia da República n.° 47/97

Aprofundamento da integração Europeia de Portugal. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho de 1997 ORIGEM: PJR 54/VU (2.a) — PSD

Resolução da Assembleia da República n.° 48/97

Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo. DR I S-A n.° 162, de 16 de Julho de 1997 ORIGEM: PJR 61/Vü (2a) — PS, PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES

Resolução da Assembleia da República n.° 49/97

Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar dos Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos últimos Doze Meses para Reconhecimento ou Autorização e Funcionamento de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo. DR I S-A n.° 167, de 22 de Julho de 1997 ORIGEM: PJR 51/VJJ (2.°) — A PRÓPRIA COMISSÃO

Resolução da Assembleia da República n.° 50/97

Viagem do Presidente da República à África do Sul. DR I S-A n.° 182, de 8 de Agosto de 1997

Resolução da Assembleia da República n.° 51/97

Viagem do Presidente da República ao Brasil. DR I S-A n.° 182, de 8 de Agosto de 1997

Resolução da Assembleia da República n.° 52/97

Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República. DR I S-A n.° 194, de 23 de Agosto de 1997

Resolução da Assembleia da República n.° 53/97

Eleição de membros do Conselho Superior dos Tribunais

Administrativos e Fiscais. DR I S-A n.° 194, de 23 de Agosto de 1997

Resolução da Assembleia da República n.° 54/97

Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público. DR I S-A n.° 194, de 23 de Agosto de 1997

Resolução da Assembleia da República n.° 55/97

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa a 10 de Julho de 1995. DR I S-A n.° 207, de 8 de Setembro de 1997

ORIGEM: PPR 45/VU (2.°) — XJJJ GOVERNO

Resolução da Assembleia da República n.° 56/97

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia em 12 de Julho de 1995. DR I S-A n.° 207, de 8 de Setembro de 1997 ORIGEM. PPR 44/Vn (2.') — XJJJ GOVERNO

Resolução da Assembleia da República n.° 57/97

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Maté-