0125 | II Série C - Número 011 | 28 de Dezembro de 2001

Ministérios PIDDAC
Orç.Final % PIDDAC
Execução % Taxa de
Execução
Encargos Gerais da Nação 13989.1 2,8 11767.2 2,4 84.1
Defesa Nacional 2398.3 0,5 2522.8 0,5 105.2
Negócios Estrangeiros 5232.3 1,0 4894.9 1,0 93.5
Finanças 6033.9 1,2 6050.0 1,2 100.3
Administração Interna 9090.8 1,8 8862.7 1.8 97.5
Equipamento, Planeamento e Administração do Território 206271.2 41,3 198419.6 40,6 96.2
Justiça 11913.7 2,4 11005.5 2,3 92.4
Economia 31164.8 6,2 32385.7 6,6 103.9
Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 51108.8 10,2 67521.4 13,8 132.1
Educação 60035.9 12,0 57189.3 11,7 95.3
Saúde 40882.5 8,2 38727.3 7,9 94.7
Trabalho e Solidariedade 5811.2 1,2 5556.3 1,1 95.6
Ambiente 32055.6 6,4 20785.4 4,3 64.8
Cultura 12790.8 2,5 11970.7 2,5 93.6
Ciência e Tecnologia 11761.4 2,3 11327.9 2,3 96.3
TOTAL 499961.2 100,0 488968.7 100,0 97.8

Em termos específicos, continua a ser o sector abrangido pelo Ministério do Equipamento Social o que maior peso representa no conjunto dos investimentos do PIDDAC (40,6% do total da despesa realizada, +8,5milhões que no ano anterior), seguido pela Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (13,8%) e pela Educação (11,7%). Decorre então que, do ponto de vista funcional, o sector dos transportes e comunicações continua a ter o maior peso (27,9%), seguido pela agricultura e pescas (14,5%) e a educação (12,9%).

4.4 - Benefícios fiscais

A despesa fiscal prevista pelo relatório do Orçamento do Estado para 1998 propunha um total de 224,8 milhões de contos de benefícios, dos quais 86,6 milhões de contos para o IRC e 66,0 milhões de contos para o IRS. Estes valores, face à estimativa do ano anterior, equivaliam, no primeiro caso, a uma ligeira redução (-2,6%) e, no segundo, a um aumento de +32,5%, apesar de, no seu conjunto, ser expectável que os benefícios fiscais pudessem aumentar +7,0% (+14,8 milhões de contos).
Porém, comparando a previsão inicial com os valores apurados, o total dos benefícios fiscais atingiu um montante global na ordem dos 404 milhões de contos (+79,7% em relação à previsão inicial, +179,2 milhões de contos), dos quais a grande fatia diz respeito ao IRC e, dentro deste, aos benefícios associados à Zona Franca da Madeira (234,2 milhões de contos), representando estes 83,5% do total dos benefícios fiscais neste ano.
Em particular, é significativo o enorme crescimento deste tipo de benefícios fiscais (+126,3% em relação a 1997), embora se deva assinalar que uma parte desses benefícios estão relacionados com o imposto cessante relativo aos rendimentos que estariam isentos, já que possivelmente, na ausência destes benefícios, não seriam gerados com base nesta Zona Franca.
Em relação ao IRS, os benefícios fiscais elevaram-se a 67,6 milhões de contos, valor muito próximo do previsto (desvio positivo de +2,4%). As quatro rubricas que mais contribuíram para este valor foram as Contas Poupança-Habitação (18,9 milhões de contos), Planos Poupança-Reforma (16,4 milhões de contos), benefícios a deficientes (12,9 milhões de contos) e Operações Públicas de Venda (10,4 milhões de contos), constituindo, no seu conjunto, 87% do total.
Assinale-se também, quanto à evolução dos restantes impostos (IVA, ISP e IA), uma redução dos benefícios fiscais (-22,1% face ao previsto), sendo mais significativa a redução observada no Imposto Automóvel (-50,6%).

4.5 - Aplicação das receitas das privatizações

Em 1998, o resultado da alienação de partes sociais de empresas detidas pelo Estado atingiu o montante de 512,5 milhões de contos, verba significativamente inferior aos 825,9 milhões de contos do ano anterior (-37,9%). Tal como estabelecem as Lei n.º 11/90, de 5 de Abril (Lei Quadro das Privatizações), e a Lei n.º 71/88, de 24 de Maio (Regime de alienação das participações do sector público), aquela verba foi integralmente transferida para Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP).
Para um total de 519 milhões de contos, transferidos do Orçamento do Estado para o FRDP, há que acrescentar um saldo de 4,35 milhões de contos do ano anterior, 2 milhões de contos de juros recebidos de aplicações financeiras e 180 mil contos de juros recebidos de empréstimos concedidos.
Desta verba foram aplicados 496,6 milhões de contos, dos quais 289,2 milhões de contos destinaram-se à amortização/anulação da dívida pública (58,2%), 185 milhões de contos para aumentos de capital em sociedades com capitais públicos (dos quais 41 milhões de contos para aumentos de capital estatutário de empresas públicas e 144 milhões de contos para aumentos do capital social onde o Estado detém participações directas), 20,6 milhões de contos na concessão de empréstimos e 1,7 milhões na restituição da receita de privatizações. De notar que o valor aplicado em aumentos de capital de sociedades de capital público - 185 milhões de contos - respeita o definido na alínea d) (novas aplicações de capital no sector produtivo) do artigo 16.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e o limite fixado pela Resolução n.º 55/93, de 14 de Agosto, do Conselho de Ministros em 60% do valor global das receitas de privatizações (307,8 milhões de contos).

4.6 - Défice orçamental e dívida pública

O défice global do Sector Público Administrativo (SPA) atingiu, na óptica da contabilidade pública, os 415,7 milhões de contos, equivalendo a 2,2% do valor do PIB. Face ao previsto no Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento 1998/2000 (PCEC 1998-2000) e face ao orçamentado este valor constitui uma melhoria de 0,3 pontos