0129 | II Série C - Número 011 | 28 de Dezembro de 2001

Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (sobre a situação da TWA e dos seus trabalhadores em Portugal), ao Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde (sobre a violação da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio - não abertura de processo negocial), à APOIAR - Associação de Apoio aos Ex-Combatentes Vítimas do Stress de Guerra (sobre a aposentação de ex-militares), à FEQUIMETAL (sobre a situação laboral no sector farmacêutico) e à Frente Anti-Racista (sobre a aplicação do Decreto-lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro).
Actividade legislativa:
Diplomas entrados na Comissão:
Propostas de lei:
Proposta de lei n.º 52/VIII, do Governo - Procede à correcção dos valores das pensões auferidas pelos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, aposentados até 30 de Setembro de 1989, tendo em conta o impacto do sistema retributivo introduzido para o pessoal do activo a partir de 1 de Outubro de 1989.
Proposta de lei n.º 58/VIII, da ALRM - Alterações à Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto.
Proposta de lei n.º 66/VIII, da ALRM - Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no Despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e no Despacho Conjunto de 11 de Maio de 1983, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social.
Proposta de lei n.º 90/VIII, da ALRM - Alterações ao Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro.
Proposta de lei n.º 96/VIII, do Governo - Transpõe a Directiva 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 1998, sobre a manutenção dos direitos do trabalho em caso de transferência de empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento, através da alteração do artigo 37.º e 127.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, e do aditamento ao mesmo regime jurídico dos artigos 37.º-A e 37.º-B.
Proposta de lei n.º 98/VIII, da ALRM - Subsídio de inactividade para os pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira.
Projectos de lei:
Projecto de lei n.º 278/VIII, do CDS-PP - Cria o subsídio de risco para os agentes da Polícia de Segurança Pública e regula provisoriamente a atribuição dos subsídios de turno e de piquete.
Projecto de lei n.º 279/VIII, do CDS-PP - Torna extensível aos militares da Guarda Nacional Republicana o suplemento de condição militar.
Projecto de lei n.º 304/VIII, do BE - Pensões degradadas da administração pública.
Projecto de lei n.º 317/VIII, do PCP - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego.
Projecto de lei n.º 318/VIII, do PCP - Actualização das pensões degradadas da função pública.
Projecto de lei n.º 319/VIII, do PCP - Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais.
Projecto de lei n.º 322/VIII, do BE - Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.º 15/97, de 31 de Maio).
Projecto de lei n.º 323/VIII, do BE - Alteração ao Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho.
Projecto de lei n.º 324/VIII, do BE - Alteração do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (contrato de trabalho a termo).
Projecto de lei n.º 325/VIII, do BE - Fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto).
Projecto de lei n.º 333/VIII, do CDS-PP - Lei de uniformização das pensões da função pública.
Projecto de lei n.º 334/VIII, do PCP - Estabelece medidas de prevenção e combate a práticas laborais violadoras da dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores.
Projecto de lei n.º 336/VIII, do PSD - Pensões degradadas da administração pública.
Projecto de lei n.º 340/VIII, do BE - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural.
Projecto de lei n.º 342/VIII, do PS - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo.
Projecto de lei n.º 346/VIII, do PS - Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais - revoga a Lei n.º 57/77, de 5 de Agosto.
Projecto de lei n.º 366/VIII, do PCP - Acumulação de pensões com rendimentos de trabalho.
Projecto de lei n.º 381/VIII, do PCP - Valorização de carreiras operárias na administração pública - alteração aos Decretos-Lei n.º 518/99, de 10 de Dezembro, n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.
Projecto de lei n.º 390/VIII, do PS - Estabelece a obrigatoriedade de um seguro por morte e incapacidade absoluta permanente dos motoristas de transportes rodoviários públicos colectivos de passageiros.
Projecto de lei n.º 393/VIII, do PS - Estabelece o estatuto legal do mediador sócio-cultural.
Projecto de lei n.º 395/VIII, do PCP - Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais.
Projecto de lei n.º 398/VIII, do BE - Regula o estatuto dos gestores públicos.
Projecto de lei n.º 410/VIII, do CDS-PP - Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais.
Projecto de lei n.º 419/VIII, de Os Verdes - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social.
Projecto de lei n.º 420/VIII, do BE - Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social.
Projecto de lei n.º 426/VIII, do PCP - Regime jurídico aplicável aos trabalhadores das residências do ensino básico e secundário.