0130 | II Série C - Número 011 | 28 de Dezembro de 2001

Projecto de lei n.º 436/VIII, do PCP - Revê o regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, procedendo à revalorização das pensões, ao aumento do capital de remição e à melhoria de outras prestações.
Propostas de resolução:
Proposta de resolução n.º 42/VIII, do Governo - Aprova o tratado de amizade, cooperação e consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000.
Proposta de resolução n.º 45/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 181, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 19 de Junho de 1997.
Proposta de resolução n.º 50/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia revista, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996, e assinada pela República Portuguesa nessa data.
Proposta de resolução n.º 53/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 176, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de 1995.
Apreciações parlamentares:
Apreciação parlamentar n.º 29/VIII, do PCP - Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho, que "Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho".
Projectos de resolução:
Projecto de resolução n.º 116/VIII, do PCP - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho.
Número de iniciativas apreciadas na generalidade - 27.
Número de iniciativas apreciadas na especialidade - 10.
Expediente:
Foram recebidos, analisados e devidamente encaminhados pela Comissão 257 processos de expediente.
A Comissão expediu ainda 124 ofícios internos e 440 ofícios externos.
Petições:
Recebidas:
Na 2.ª Sessão Legislativa foram distribuídas à Comissão seis novas petições: 39/VIII (2.ª), 40/VIII (2.ª), 49/VIII (2.ª), 53/VIII (2.ª), 54/VIII (2.ª) e 56/VIII (2.ª).
Indeferidas:
Na presente Sessão Legislativa foi objecto de parecer de indeferimento liminar uma petição: a 54VIII (2.ª).
Concluídas:
No decorrer desta Sessão foram concluídas sete petições: 84/V (3.ª), 241/V (4.ª), 87/VI (1.ª), 155/VI (2.ª), 325/VI (4.ª), 24/VII (1.ª) e 85/VII (2.ª).
Trabalhadas:
Foram objecto de apreciação e tramitação, sem que tenham sido concluídas, duas2 petições: 93/VII (3.ª) e 135/VII (4.ª).
Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão:
A 2.ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, em matéria legislativa, caracterizou-se pela diversidade temática que ocupou a Comissão, ao contrário da anterior sessão, cujo tema dominante tinha sido a reforma da lei de bases da segurança social. Como resulta da elencagem dos diplomas acima referida, a Comissão apreciou 27 iniciativas legislativas na generalidade e 10 iniciativas na especialidade. Porém, é possível destacar, a nível dos diplomas aprovados, a alteração ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (contrato de trabalho a termo); a criação de um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça em processo de falência e reforço dos privilégios dos créditos laborais (Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto) e a instituição de um novo sistema de cobrança de quotas sindicais, com a revogação da Lei n.º 57/77, de 5 de Agosto, pela Lei n.º 81/2001.
Importa, ainda, assinalar a realização de diversas audições relativamente aos dois diplomas sobre o mobbing ou assédio moral exercido sobre os trabalhadores, diplomas esses pendentes na Comissão para discussão na especialidade. Tratando-se de matéria inovadora em termos legislativos, não só a nível nacional como também internacional, visto existirem apenas alguns poucos países com legislação nessa área, a Comissão deliberou encetar um processo de consultas a vários especialistas, quer institucionais quer privados, por forma a assegurar a adequação dos dispositivos legais a criar à nossa realidade.
A Comissão acompanhou a actividade do Executivo a nível da execução do Plano Nacional de Emprego, do processo de regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social e da gestão do Fundo de Capitalização da Segurança Social, bem como do trabalho desenvolvido pela Comissão de Análise e Sistematização da Legislação do Trabalho.
Parece-nos, ainda, relevante fazer uma referência à publicação do livro sobre "Discussão pública no processo legislativo - A participação dos agentes económicos e sociais na elaboração das leis do trabalho", da autoria de um ex-Deputado que, na VII Legislatura, pertenceu à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Dr. António Rodrigues. O livro, que constituiu a tese de mestrado do seu autor, tinha óbvia relevância não só para os estudiosos do processo legislativo parlamentar, como para a própria Comissão, razão pela qual esta, na pessoa do seu Presidente, se empenhou na sua publicação através da Divisão de Edições da Assembleia da República.
Por último, a Comissão continuou a analisar, na presente Sessão, diversas petições, tendo concluído sete processos, para além de ter apreciado 257 documentos recebidos, a que foi dado o tratamento de expediente. Conhecidas que são as diversas limitações - legais e institucionais - com que nos deparamos no tratamento das petições, a Comissão teve sempre por objectivo agilizar a respectiva tramitação - objectivo, esse, infelizmente, nem sempre atingido - e, sobretudo, procurar não defraudar as expectativas dos peticionantes que recorrem à Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2001. O Presidente da Comissão, Artur Penedos.

Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.