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0131 | II Série C - Número 011 | 28 de Dezembro de 2001

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório elaborado pelas Deputadas Maria Santos, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, sobre a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, do Parlamento Europeu, realizada em Bruxelas, nos dias 19 e 20 de Novembro

1 - A Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, através das Deputadas Maria Santos, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, esteve representada na reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais, do Parlamento Europeu, de 19 e 20 do corrente mês, de cuja ordem de trabalhos constava um importante debate com o Comissário Barnier sobre o Conselho Europeu de Laeken e o futuro da Europa.
O debate iniciou-se com uma exposição do Comissário que, tendo participado de manhã no Conselho de Assuntos Gerais em que os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Quinze haviam igualmente analisado quer a Convenção quer a sua articulação com a CIG, se limitou a expender posições estritamente pessoais, sublinhando aspectos já sobejamente assinalados quanto ao significado, à importância e às expectativas da Convenção no contexto da economia global da reforma dos tratados de 2004.
Hoje é manifesto que a Convenção constitui um modelo de reforma desejado pela Comissão e pelos Parlamentos, nacionais e europeu, e que os Governos dos Estados-membros irão acolher em Laeken com a plena consciência de que esta segunda Convenção reveste um alcance muito mais político do que a que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Daí, aliás, as reticências quanto a certos aspectos fundamentais da articulação entre a Convenção e a CIG expressas por alguns parceiros europeus e a indefinição ainda subsistente quanto ao modus operandi da Convenção.
2 - Por isso, na ignorância da posição definitiva e institucional dos Chefes de Estado e de Governo dos Quinze e, até, da própria Comissão, que remete para Laeken a apresentação da sua posição formal sobre o assunto, o debate valeu, essencialmente, pela identificação das questões pertinentes que todos consideram vitais para o sucesso da Convenção, mas cujas respostas continuam em aberto à espera do Conselho Europeu da presidência belga.
Essas questões são as seguintes:
- O calendário dos trabalhos: afigurando-se pacífico o início dos trabalhos da Convenção em Março de 2002 e o seu prolongamento por cerca de um ano, a primeira questão a suscitar algum sobressalto respeita não tanto à pausa entre a finalização dos trabalhos e o começo da CIG, mas, em especial, à duração dessa pausa. Sabendo-se que os Governos tinham visto com bons olhos uma interrupção de um ano e que, agora, começa a fazer o seu caminho a hipótese de uma pausa de apenas seis meses, começa a ser pertinente saber qual a razão desta mudança. E porque motivo seis meses e não três ou quatro meses?
De facto, o que está em causa é o conhecimento da razão que torna a pausa tão indispensável. Apenas para que a CIG tenha tempo de "digerir" as propostas da Convenção? E, assim, embora nada se tenha dito em concreto, ficou no ar um aparente receio de que, tendo de estar concluída a reforma até 2004 (até às próximas eleições para o Parlamento Europeu), a CIG, se precisar, tenha assim tempo suficiente para reformular as propostas apresentadas pela Convenção.
- A agenda política da Convenção, questão preliminar que, naturalmente, condiciona o alcance que se pretenda conferir à próxima reforma dos tratados. Neste particular, com o Tratado de Nice como referência natural, Barnier enredou-se no carácter aberto ou fechado da lista, nas vantagens e nos inconvenientes de cada uma destas alternativas, tendo rematado que em Laeken os Chefes de Estado e de Governo decidirão.
Mesmo sem entrar nessa discussão, parece evidente que a própria profundidade na abordagem dos quatro temas anunciados pelo Tratado de Nice estará sempre dependente, primeiro, da maior ou menor ambição dos membros da Convenção e, em seguida, da efectiva vontade política dos Chefes de Estado e de Governo expressa na CIG. Por isso, uns e outros deverão estar cientes de que, a existirem essa ambição e essa vontade política, a União poderá ficar de forma mais ou menos irreversível no caminho de um processo constitucionalizante.
- O mandato da Convenção: a este propósito, a magna questão tem a ver com a força que poderá revestir o trabalho da Convenção, sendo praticamente certo que as propostas e as recomendações que fizer devam servir de base aos trabalhos da CIG. Do debate resultou, porém, que, sendo desejável que umas e outras recolham o sentimento dos povos europeus quanto ao modelo de integração, devem por esse motivo ser tratadas com atenção e cuidado e não serem liminarmente afastadas pela CIG, o que contribuiria para agudizar a frustração já patente em franjas dos povos europeus no que concerne à integração europeia.
- A articulação da Convenção e da sociedade civil europeia: trata-se de uma questão de consabida relevância, em que muito se aposta para estreitar o relacionamento entre os cidadãos europeus e a construção da Europa. No debate foi devidamente salientado o exemplo da Convenção que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais.
- A Presidência da Convenção, para cuja resposta importa esperar, como já se sabia, pelo resultado dos jogos políticos de vão anteceder e rodear Laeken.
- Aprovação dos trabalhos no seio da Convenção: trata-se de uma questão de grande sensibilidade, uma vez que a própria experiência da Convenção que elaborou a Carta procurou de forma hábil fugir ao problema para, sobretudo, não gerar impasses entre os seus membros. Nesse sentido, quando se fala numa aprovação por um "consenso forte" tudo parece ir no sentido de um novo expediente.
3 - Como mensagem final dirigida à Comissão Europeia foi expresso que esta instituição deve identificar os assuntos que pretende ver abordados pela Convenção e apresentar propostas concretas, até como forma de mostrar a sua liderança questionada por alguns eurodeputados.
4 - Relativamente ao ponto n.º 9 da Agenda ("Relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais no quadro da construção europeia"), a breve troca de impressões suscitadas não permitiu identificar novas questões, para além daquelas que já se encontram no documento de trabalho, com excepção da possibilidade de criação, ou não, de uma 3.ª Câmara. No entanto, o relator e Presidente da Comissão referiu, a propósito, que "não se pode substituir uma função de controlo não executada a nível nacional por uma função de controlo a nível europeu", ou seja, o "melhor" papel que os Parlamentos nacionais podem exercer é o de controlar muito bem a acção dos seus executivos.

Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2001. As Deputadas Relatoras: Maria Eduarda Azevedo (PSD) - Maria Santos (PS).