0132 | II Série C - Número 011 | 28 de Dezembro de 2001

Relatório elaborado pelos Deputados José Saraiva, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, sobre a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, do Parlamento Europeu, realizada em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Novembro

1 - A Comissão dos Assuntos Constitucionais, do Parlamento Europeu, tinha marcada para os dias 26 e 27 de Novembro p.p. uma reunião em que esta Assembleia se fez representar pelos Deputados José Saraiva, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, atendendo à agenda em que se inscreviam três debates cujo acompanhamento foi considerado de particular pertinência.
A saber:
- Legislação no âmbito dos serviços financeiros, não só pelo contributo decisivo para a realização plena e cabal da livre circulação de capitais, e, nessa medida, para a construção do Mercado Interno, mas também pelo facto de se tratar de um domínio que, após os acontecimentos de 11 de Setembro nos Estados Unidos, passou a ganhar uma acuidade acrescida quer à escala internacional quer no plano europeu, no âmbito da construção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça;
- Reforma do regulamento relativo à imunidade parlamentar, tema cuja relevância decorre, desde logo e em termos imediatos, da sua inevitável articulação não apenas com o actual debate sobre o estatuto dos partidos políticos europeus e, em termos mediatos, da sua conexão com dois dos mais significativos dossiers da agenda política europeia, designadamente o Futuro da União Europeia e o Relatório Prodi sobre a Boa Governação;
- Cidadania europeia, em si um vector decisivo quer para a aproximação dos cidadãos à Europa - consabidamente um grande desígnio da Comissão Europeia - quer para "validação" da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União, que os Chefes de Estado e de Governo se limitaram a proclamar em Nice. Aliás, o inegável interesse deste tema, vital para o aprofundamento do processo de integração, está hoje devidamente espelhado no elevado número de acções de informação e na formação sobre a cidadania que decorrerão por toda a Europa até aos finais de 2002.
2 - A presença de Deputados nacionais nos trabalhos desta Comissão do Parlamento Europeu inscreveu-se dentro da política de estreitamento das relações entre as instâncias parlamentares europeia e nacionais e sobre que esta Assembleia tem tomado posição favorável e construtiva nas várias COSAC.
3 - No dia 26, sem aviso prévio, os trabalhos foram suspensos e alterada a ordem de trabalhos. Transferida para a sessão de dia 27, a problemática da legislação no âmbito dos serviços financeiros foi apenas introduzida, na senda do Relatório dos Sábios sobre a Regulação dos Mercados Financeiros Europeus.
Na sua generalidade, foi anunciado que tanto este como os demais pontos da agenda seriam reinscritos em futuras reuniões da Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Lisboa, 29 de Novembro de 2001. Os Deputados: Maria Eduarda Azevedo (PSD) - José Saraiva (PS).

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Relatório relativo à representação de Portugal na 2.ª Assembleia Geral da Associação dos Parlamentares para a Agricultura, Florestas Pescas (IPAAF), que teve lugar em Seul, nos dias 11 e 13 de Junho de 2001

1 - Introdução

Na sequência da participação da Assembleia da República na constituição da Associação Internacional dos Parlamentares para a Agricultura, Florestas e Pescas (IPAAF), Portugal fez-se representar na 2.ª Assembleia Geral da referida Associação que teve lugar em Seul, República da Coreia, entre 11 e 13 de Junho de 2001.
A delegação portuguesa foi constituída pelos Deputados António Martinho, do Partido Socialista, membro do Conselho da IPAAF (Anexo I) (a), em representação da Assembleia da República, que chefiou a delegação, e António Nazaré Pereira, do Partido Social Democrata, que, sendo também membro da IPAAF, integrou a Comissão de Redacção da Assembleia (Anexo II) (a).
Participaram cerca de 100 delegados, em representação de 35 países, oito dos quais com estatuto de observadores. Dos países representados destaca-se a participação da Bélgica, Holanda, França e Dinamarca (países da União Europeia), da Roménia, Hungria e República Checa, países candidatos à União Europeia, e Suíça. Relativamente à Assembleia Inaugural de 2000, é igualmente de realçar a participação na 2.ª Assembleia da Associação, pela primeira vez, da República da Argentina e do Sri Lanka.
Na reunião esteve igualmente presente, a título de convidado de honra, o Subdirector Geral da Organização Mundial de Comércio, Sr. Miguel Rodriguez Mendonza.

2 - Reunião do Conselho da Associação

O Conselho da Associação reuniu durante a manhã do dia 11 de Junho com a participação do Deputado António Martinho, em representação da Assembleia da República. O Conselho aceitou os pedidos da República da Argentina, da Holanda, da Roménia e do Sri Lanka para se tornarem membros da Associação e decidiu submeter à Assembleia proposta de alteração dos estatutos da Associação.
O Conselho tomou ainda conhecimento do desejo de Israel e do Japão em organizarem a 3.ª Assembleia da Associação.

3 - Reunião da Comissão de Redacção

A Comissão de Redacção reuniu-se por duas vezes no decurso da Assembleia com a participação de delegados de 13 países, entre os quais Portugal, através do Deputado António Nazaré Pereira. O texto final, que teve como relator o Senador Michiel Maertens, da Bélgica, Vice-Presidente da IPAAF, integrou extensos contributos das delegações presentes, nomeadamente as delegações da África do Sul, Holanda, Indonésia, Suíça e Portugal.

4 - Trabalhos da Assembleia

Os trabalhos da Assembleia decorreram sob o tema da participação dos Parlamentos nacionais no desenrolar das negociações da Organização Mundial de Comércio (OMC), nomeadamente no que se refere aos produtos agrícolas, florestais e das pescas, e ocuparam três sessões plenárias.
Subjacente à importância do tema estava, aliás, o desenrolar das negociações em curso no âmbito da OMC tendo em vista o eventual lançamento de nova iniciativa negocial durante a Assembleia da OMC que decorrerá no Quatar, no próximo Outono.