0375 | II Série C - Número 031 | 25 de Janeiro de 2003

Capítulo V - Relações externas

26 - Sendo manifesto que a dimensão JAI, ao mesmo tempo que se desenvolve na União, assume maior importância na agenda externa desta, assistiu-se a um aprofundamento da cooperação regional: nos Balcãs, sobretudo no domínio do asilo, da imigração e do combate às redes de tráfico de seres humanos, bem como do combate à corrupção e ao crime organizado; com a Rússia, no quadro do Plano de Acção para a luta contra a criminalidade organizada; com a Ucrânia, tendo-se concluído o Plano de Acção UE/Ucrânia sobre Justiça e Assuntos Internos; no Mediterrâneo, estando em discussão um programa de cooperação regional sobre justiça e assuntos internos. Os acontecimentos do 11 de Setembro incentivaram ao reforço do diálogo transatlântico.

Assembleia da República, 12 de Junho de 2002. - O Deputado Relator, Vitalino Canas - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.

Anexo 2

Comissão de Defesa Nacional

Relatório

De acordo com o solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 4 da Lei n.º 20/94, relativamente ao Relatório de Participação de Portugal na União Europeia 2001, à Comissão de Defesa Nacional oferece-lhe tecer as considerações seguintes:

1 Registar a abrangência e o carácter exaustivo do relatório apresentado, embora, frequentemente não sejam assinalados os efeitos das diligências desenvolvidas.
2 Registar a participação empenhada que Portugal desenvolveu ao longo de 2001 em múltiplas áreas (geográficas e sectoriais) de actuação em África, nos Balcãs, na Transdniestria, no Cáucaso, nos Direitos Humanos, na interdição das minas antipessoais, no combate à proliferação de armas ligeiras, no combate ao terrorismo e na disponibilização de meios militares e policiais no âmbito da PESD.
3 Salientar o esforço de diversificação das áreas tradicionais de interesse de Portugal salientados no relatório (Ásia Central, Cáucaso, Balcãs, Mar Negro), que corresponde à evolução globalizadora que as Relações Internacionais vêm conhecendo e à necessidade de estabelecer contactos e parcerias em áreas de potencial interesse político e/ou económico; note-se que tal sucede sem pôr em causa os enfoques tradicionais da política externa portuguesa, como são os casos de Angola (membro da Troika), de Moçambique (recolha e destruição de armas ligeiras operação RACHEL) e em Timor.
4 Salientar a relevância da contribuição e do desempenho da União Europeia, nomeadamente:

a) No esforço de reconstrução do Afeganistão na sequência da guerra contra a Al Qaeda e os Taliban enquanto Estado e sociedade funcionais e organizados, mormente o acordo assinado na Conferência de Bona e o apoio financeiro e logístico proporcionado desde então às autoridades de Cabul.
b) Na mediação do conflito étnico na Macedónia e na contribuição para se implementar as medidas de confiança entre Eslavos e Albaneses conducentes a uma situação estabilizada e de normalização sócio-política na Macedónia.
c) Na contribuição para a aplicação no terreno das determinações da Conferência de Otava sobre a interdição de minas antipessoais.
d) Na contribuição para o combate à proliferação de armas ligeiras, mormente através da execução de um programa de recolha e destruição destas armas no Cambodja.

5 Notar com preocupação a actuação da União Europeia, nomeadamente:

a) No que respeita à ausência de um acordo definitivo com a NATO para poder aceder aos meios da Aliança para missões militares protagonizadas pela União.
b) Na reacção político-militar à agressão terrorista de 11 de Setembro contra os Estados Unidos na qual a liderança pertenceu mais a Londres do que a Bruxelas e as contribuições militares para a guerra decorreram de manifestações de vontade individual de alguns Estados-membros.
c) Na intervenção no processo de paz do Médio Oriente onde a sua influência tem sido reduzida e assim se manterá enquanto a União Europeia não demonstrar uma maior compreensão pelas posições de ambas as partes envolvidas no conflito.
d) No relacionamento com o Iraque e o Irão, onde os interesses comerciais se têm sobreposto à ameaça de proliferação de armas de destruição maciça e ao patrocínio do terrorismo internacional, em contradição com o apoio ao combate global ao mesmo.
e) Na promoção da paz e da democracia na África Central e Austral, nomeadamente na República Democrática do Congo e no Zimbabwe; neste último caso, os desvios totalitários e os atropelos aos direitos humanos suscitaram uma reacção demasiado amena para poder produzir resultados.

6 Concluir que a actuação de Portugal no âmbito da PESD foi positiva, quer ao incrementar a sua contribuição para os headline goals, quer participando em múltiplas frentes da política externa europeia. Não obstante, os resultados ficaram condicionados por uma realidade internacional nem sempre favorável e pelas limitações de actuação da União Europeia que foram afloradas neste relatório.

Assembleia da República, 20 de Junho de 2002. - O Deputado Relator, Rui Miguel Ribeiro - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.