0379 | II Série C - Número 031 | 25 de Janeiro de 2003

pelo Conselho ECOFIN, ao Conselho Europeu de Estocolmo, o Conselho Mercado Interno aprovou, em Março, o seu próprio contributo para a revisão estratégica do Mercado Interno (da Comissão) e a preparação das Orientações Gerais da Política Económica de 2001. Este processo culminou com a aprovação dessas Orientações Gerais da Política Económica no Conselho ECOFIN de Junho e no Conselho Europeu de Gotemburgo.
No segundo semestre, sob Presidência belga, iniciou-se o terceiro exercício da reforma económica que teve como tema especifico "Políticas para melhorar o Mercado Interno dinamizando o ambiente para as empresas - start-ups, espírito empresarial e novas tecnologias".
No âmbito da Estratégia para o Mercado Interno (EMIE), faz-se anualmente um ciclo de acompanhamento que permite ajustar a aplicação das diferentes políticas. Sob a presidência sueca foi adoptada a 2.ª revisão da EMIE que foi apresentada aos Estados-membros, sob forma de comunicação da Comissão, sendo aceite pelo Conselho Mercado Interno.
A comunicação da Comissão sobre a revisão da EMIE apresenta objectivos mais seleccionados e de número reduzido em áreas prioritárias:

- Diálogo com os cidadãos e as empresas;
- Resolução interactiva de problemas;
- Necessidade de redução de défices de transposição da legislação do Mercado Interno.

O painel de avaliação do mercado interno (Scoreboard) é um documento da Comissão que monitoriza e avalia os progressos realizados no âmbito da "Estratégia para o Mercado Interno". Nas duas edições anuais este documento retrata as performances dos Estados-membros relativamente ao Mercado Interno. Por influência da Presidência sueca na 8.ª edição foi introduzido um subcapítulo especialmente dedicado à transposição das directivas na área do ambiente assim como um estudo sobre a comparação de preços na União Europeia (produtos electrónicos e bens alimentares frescos).
No que diz respeito ao défice médio de transposição nota-se que, em relação a Portugal, ele evoluiu em sentido favorável situando-se no final de 2001 em 2,5% contra os 2% da média europeia e o objectivo 1,5% fixado para o Conselho Europeu da Primavera de 2002. A área mais problemática tem sido a dos transportes.
No âmbito do diálogo com os cidadãos e as empresas, a Comissão lançou um site na Internet que permite aos cidadãos participar activamente no processo de elaboração de novas políticas, debater o futuro ou apresentar queixas. Foi também lançado um guia sobre protecção de dados que pretende informar os cidadãos e as empresas sobre os seus direitos e deveres no âmbito da recolha e utilização de dados pessoais.
Em 2001, a Comissão produziu um documento de reflexão "More Effective Problem Solving in the Internal Market" no qual se constata que os resultados globais da resolução de problemas apresentados à rede informal de Centros de Coordenação e de Pontos de Contacto, nos últimos três anos, ficaram muito aquém das expectativas. Este documento aponta novas vias para melhorar a rede através da criação de um sistema interactivo on line SOLVIT e a aprovação de um Código de Conduta que discipline e harmonize o desempenho dos 15 Centros de Coordenação.
A nível nacional nota-se que os resultados nacionais se têm revelado mais positivos que os resultados globais da rede, tendo Portugal ficado em 4.º lugar quanto ao número de casos recebidos com 21 queixas e com um índice de resolução de problemas de 100%. Face ao número insignificante de questões colocadas por empresas portuguesas, essencialmente por desconhecimento da rede, o IAPMEI iniciou uma campanha de divulgação do Ponto de Contacto para as Empresas.
A nível comunitário está em curso o processo de simplificação legislativa que reúne pequenas equipas de peritos que analisam a legislação em vigor e propõem recomendações para a sua simplificação.
A Comissão apresentou ao Conselho em Março de 2001 a estratégia global do Mercado Interno destinada a eliminar os obstáculos aos serviços. Assim, em 2002 será apresentado um pacote de iniciativas que fixará um calendário preciso para que os Estados-membros eliminem as barreiras identificadas.
No que diz respeito aos Serviços de Interesse Geral (SIG) a Comissão apresentou um relatório que visa empreender algumas acções concretas. O Conselho adoptou em Novembro um conjunto de conclusões sobre os SIG visando os seguintes aspectos: financiamento dos SIG e auxílios do Estado, avaliação comunitária de performance dos SIG e estudo que a Comissão levará a efeito sobre a oportunidade de consagrar os princípios do artigo 16.º TCE relativo aos Serviços de Interesse Geral numa directiva-quadro.
No capítulo da segurança alimentar, o Conselho procedeu à discussão da proposta de regulamento que determina os princípios e as normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Alimentar Europeia e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos alimentos.
Portugal criou formalmente, em Agosto de 2000, a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar que será o interlocutor privilegiado da Autoridade Alimentar Europeia.
Destaca-se a discussão em curso de duas propostas de directiva, uma das quais relativa aos alimentos geneticamente modificados. Portugal apoia o objectivo base das propostas, mas refere o facto de a União Europeia ser um dos maiores importadores de OGM (Organismos Geneticamente Modificados) e, por isso, considera importante uma reflexão sobre a forma como se vai exigir aos países terceiros exportadores destes produtos que procedam à sua rastreabilidade.
Prosseguiu em 2001 a discussão do pacote legislativo "contratos públicos" que integra duas propostas de Directiva: a alteração e codificação das Directivas 92/50/ CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE relativas à coordenação dos processos de serviços de empreitadas de obras públicas e alteração da Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações.
No que se refere à propriedade intelectual, a proposta de regulamento relativa à Patente Comunitária continuou em discussão ao longo de 2001 de forma a disponibilizar uma patente europeia até ao final de 2001. No entanto, não foi ainda possível alcançar qualquer acordo neste âmbito uma vez que existem demasiadas divergências entre os Estados-membros.
Ao longo deste processo Portugal sempre defendeu que seja criada a patente europeia com a maior brevidade possível.
No que respeita aos direitos de autor foi adoptada a Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em beneficio