0381 | II Série C - Número 031 | 25 de Janeiro de 2003

aos acordos restritivos e abusos de posição dominante, ao controlo das concentrações e aos auxílios estatais, incluindo, também, o relato da Jornada Europeia da Concorrência realizada em Lisboa. No que respeita a Portugal, o relatório foca, de forma sintética, os processos CIMPOR / SECIL e SIC. Assinala, ainda, que no período 1997-1999, ocorreram auxílios de Estado de 1535 milhões de euros, número ligeiramente inferior ao verificado no período de 1995-1997, que foi de 1557 milhões de euros. Em termos relativos constata-se que, no período 1997-1999, Portugal atribuiu um montante global próximo dos valores da Irlanda, Suécia, Finlândia, Grécia e Dinamarca, sendo ultrapassado pelos restantes Estados-membros, com excepção do Luxemburgo. Do montante global dos auxílios concedidos por Portugal, 62 % classificam-se como objectivos horizontais, 18 % como auxílios à indústria transformadora, 17 % a outros objectivos regionais e 3 % como auxílios de emergência.

Capítulo IX - Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

A preparação dos futuros Programas-Quadro CE e EURATOM de IDT e Demonstração (2002/2006) esteve no centro das preocupações da União tendo sido introduzidas inovações ao quadro geral para a actuação comunitária no sector da investigação (incluindo o aumento da participação do sector privado e das PME no esforço de financiamento da I&D).
A criação do Espaço Europeu de Investigação, a promoção de uma cultura científica e tecnológica, o desenvolvimento da mobilidade dos investigadores e a cooperação internacional foram, ainda, elementos essenciais dos trabalhos da União em 2001.

Capítulo X - Desenvolvimento Sustentável

Na 19.ª Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, os Estados-membros da União Europeia comprometeram-se a preparar uma Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável a fim de ser apresentada na Cimeira Mundial de 2002.
A estratégia é baseada no reconhecimento de que apenas o desenvolvimento sustentável assegurará a continuidade da satisfação das necessidades das gerações actuais sem comprometer a satisfação das necessidades das gerações futuras. Ou seja, o desenvolvimento sustentável pressupõe que o crescimento económico suporte, de forma equilibrada, o progresso social e os objectivos de protecção do ambiente e de conservação dos recursos naturais.
A implementação da estratégia será analisada na Cimeira de Barcelona, com base num conjunto de indicadores ambientais já aprovados, entre os quais se encontra reflectida uma preocupação assumida por Portugal: o peso da percentagem de energias renováveis.

Capítulo XIII - Protecção dos Consumidores

Em matéria de protecção dos consumidores, destacam-se a apresentação do Livro Verde sobre a defesa do consumidor, com o propósito de lançar uma consulta pública relativa a orientações no domínio da protecção dos consumidores, a aprovação de medidas com vista a prevenir o endividamento excessivo, designadamente, no que se refere à harmonização das legislações neste domínio e, por último, o acordo político sobre os serviços financeiros à distância com o objectivo de facilitar o desenvolvimento do comércio à distância.

Conclusões

Da apreciação das matérias da sua competência inseridas no Relatório da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 16.º ano (2001) resulta um entendimento positivo e continuado da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.

Assembleia da República, 26 de Junho de 2002. - Os Deputados Relatores, Pinho Cardão - Maximiano Martins - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

Anexo 4

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório e parecer

Relatório

Título IV
Estratégia de Lisboa

Enquadramento
Saída do Conselho Europeu de Março de 2000 em Lisboa, a "Estratégia de Lisboa" é caracterizada pela definição de:

- Objectivo estratégico - tornar a economia mais dinâmica e competitiva com crescimento sustentável criando maior coesão social.
- Horizonte temporal - 2010.
- Novo método - aberto de coordenação.
- Medidas concretas - nas áreas da sociedade de informação, investigação e desenvolvimento, inovação, empresas, reformas económicas.
- Calendários de execução.

A realização anual, na Primavera, de um Conselho Europeu dedicado às questões sócio-económicas, baseado num relatório síntese elaborado pela Comissão, avaliando a implementação da Estratégia.

Conselho Europeu de Estocolmo
Constituiu o primeiro momento de avaliação da estratégia definida em Lisboa, o relatório da Comissão "Concretizar o potencial da União Europeia: consolidar e alargar a estratégia de Lisboa", incluindo um conjunto de indicadores estruturais que identificam os progressos e atrasos em relação ao programa.
A generalidade do relatório coincidiu globalmente com a posição portuguesa, salvo a liberalização total do gás e electricidade em 2005, a criação do "Céu Único Europeu" e adopção da patente comunitária.
A Presidência sueca destacou três temas: demografia, biotecnologia e desenvolvimento sustentável.
Realçam-se ainda as decisões:

- Definição das linhas estratégicas para as orientações Gerais de Política Económica, com vista a alcançar um crescimento sustentável e um quadro macroeconómico estável.
- Integração de uma estratégia de desenvolvimento sustentável.