0376 | II Série C - Número 031 | 25 de Janeiro de 2003

Anexo 3

Comissão de Economia e Finanças

Parecer

No cumprimento do artigo 5.º, n.º 4 da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, a Comissão de Economia e Finanças emite parecer sobre as matérias da sua competência inseridas no "Relatório da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 16.º ano" (2001), designadamente Título IV, os Capítulos I, III, IV e VI do Título VI, Título VIII e Capítulos VI, VII, VIII, IX, X e XIII do Título IX, sem prejuízo de outros pontos considerados relevantes.

Título IV - Estratégia de Lisboa

A Estratégia de Lisboa, saída do Conselho Europeu de Março de 2000, tornou-se uma referência chave da estratégia de desenvolvimento da União, em 2000 e 2001: ela visa tornar o espaço económico da União Europeia na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social.
O objectivo de edificar uma sociedade baseada no conhecimento e na inovação, com um horizonte temporal determinado (2010), recorrendo a um método aberto de coordenação e implementando medidas concretas em áreas específicas (sociedade da informação, I&D, inovação, empresas, reformas económicas) tornou-se, assim, uma referência de todo o discurso europeu e da formulação das políticas da União.
Os progressos atingidos são objecto de apreciação regular pelo Conselho nas quatro áreas prioritárias: emprego, inovação, reformas económicas e coesão social. Em Março de 2001, o Conselho Europeu de Estocolmo apreciou, numa primeira avaliação, um balanço inserido na Comunicação da CE com o título de "Concretizar o potencial da União Europeia: consolidar e alargar a estratégia de Lisboa". A presidência sueca sublinhou os temas, em articulação com a estratégia de Lisboa, da demografia, da biotecnologia e do desenvolvimento sustentável. Modernizar o modelo social europeu esteve em reflexão. Implicar os países candidatos nos objectivos e procedimentos da Estratégia de Lisboa esteve igualmente em análise.
O balanço de quase dois anos de implementação da Estratégia de Lisboa, feito pelo Governo português, é positivo. Referências particulares devem ser feitas às seguintes áreas:

- O método aberto de coordenação gerou uma dinâmica de aplicação generalizada;
- Foi dado relevo substantivo aos sistemas de educação e formação;
- Ocorreram avanços importantes no âmbito do Mercado Interno, sendo relevantes os desenvolvimentos em Portugal em matéria de energia e de constituição do mercado ibérico da electricidade;
- Diversos desenvolvimentos tiveram lugar em matéria de investigação, em particular no que se refere à mobilidade dos investigadores;
- Os domínios críticos para o dinamismo das empresas - acesso ao financiamento, enquadramento administrativo e regulamentar, abertura e bom funcionamento dos mercados, difusão da inovação e do conhecimento, espírito empresarial, recursos humanos, novas tecnologias - foram propostos para estar no centro das políticas de empresa; foram postos em prática exercícios de benchmarking;
- É positiva a avaliação em termos de dinâmica de emprego.

Dos progressos ocorridos em matéria de OGPE/Orientações Gerais de Política Económica e de PASF/Plano de Acção dos Serviços Financeiros se dá nota em outro ponto.
Neste período, em consonância com a Estratégia de Lisboa, o Governo implementou um programa denominado PROINOV/Programa Integrado de Apoio à Inovação.
Título V - Relações Externas
Capítulo IV - Organização Mundial do Comércio

A Organização Mundial do Comércio (OMC) passou a contar, em 2001, com as adesões da China, Taiwan, Moldávia e Lituânia - cobrindo o sistema de comércio mundial um quarto da população mundial.
O ano de 2001 caracterizou-se, em termos de comércio mundial, por um abrandamento significativo que culminou com o agravamento substancial resultante do 11 de Setembro.
Nestas circunstâncias, o papel da Organização Mundial do Comércio surge reforçado como dinamizadora da economia mundial. A 4.ª Conferência Ministerial de Doha (Qatar) resultou, assim, no lançamento de um novo ciclo de negociações comerciais multilaterais. Economia, apoio ao Desenvolvimento e Ambiente estiveram na 1.ª linha do debate e das negociações. A Comissão e Portugal tiveram papel relevante e acautelaram as suas posições. De relevar para Portugal o estabelecimento de um sistema multilateral de notificação de registo das indicações geográficas para vinhos e bebidas espirituosas, bem como a possibilidade de extensão da protecção a outros produtos.
As negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio incidiram ainda sobre: comércio de mercadorias (em particular têxteis, agricultura e pescas), comércio de serviços, propriedade intelectual e novos temas (comércio e ambiente, comércio e concorrência, comércio e investimento).
As questões do Desenvolvimento tiveram um lugar privilegiado na estratégia negocial da União Europeia, visando o reforço da dimensão desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio.
À resolução de diferendos foi dedicada especial atenção por parte da União. A União Europeia dá igualmente apoio firme ao projecto de melhoria da transparência dos Mercados Públicos.

Título VI - Questões Económicas e Financeiras
Capítulo I - União Económica e Monetária

A introdução material do Euro em 1 de Janeiro de 2002 constituiu um facto histórico, quer pelas novas oportunidades de desenvolvimento que representa para a União Europeia quer pelo facto de favorecer a estabilidade económica e financeira e social e política.
A introdução física foi particularmente preparada ao longo de 2001 através de um cuidadoso trabalho a nível legislativo,