0380 | II Série C - Número 031 | 25 de Janeiro de 2003

do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas. Foi igualmente adoptada a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação.
No âmbito do quadro regulamentar aplicável às comunicações electrónicas, foi obtido acordo político quanto à proposta de directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
Foi adoptada a Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o sistema geral de reconhecimento de diplomas, no sentido de considerar a experiência adquirida após a obtenção do diploma e de introduzir a noção de profissão regulamentada. Nesta questão, espera-se que novas propostas surjam durante o ano de 2002.
Relativamente aos dossiers dos aditivos alimentares, dos produtos cosméticos, veículos a motor e sobre a limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias perigosas, foram aprovadas várias directivas que aproximam as disposições legislativas dos Estados-membros (harmonização técnica).
Na sequência dos mandatos dos Conselhos Europeus de Viena e Helsínquia, o Conselho adoptou a estratégia de protecção do ambiente e desenvolvimento sustentável na política relativa ao Mercado Interno. Esta estratégia representa um duplo desafio: a imposição das regras do Mercado Único, por um lado e, por outro, assegurar um elevado nível de protecção do ambiente.
Desenvolveram-se esforços no sentido de colmatar as dificuldades de aplicação do princípio de reconhecimento mútuo no quadro da livre circulação de mercadorias.
Em 8 de Outubro, foi finalmente adoptado o Regulamento (CE) n.º 2001/2157 relativo ao estatuto da Sociedade Europeia, bem como a Directiva 2001/86/CE do Conselho que completa esse estatuto no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. Este regulamento tem como objectivo consagrar um enquadramento legal uniforme que permita a sociedades de diferentes Estados-membros planear e desenvolver a reorganização das suas actividades à escala comunitária mediante a constituição de uma Sociedade Europeia. Ficam de fora do âmbito deste regulamento as questões tributárias.
Foram ainda adoptadas várias directivas sobre as regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e outras instituições financeiras, introduzindo a noção de "justo valor". Trata-se de uma medida determinada pela evolução dos mercados financeiros e pela necessidade de as contas das sociedades apresentarem de forma mais adequada e fiável o respectivo envolvimento em transacções com instrumentos financeiros, em especial derivados financeiros.
É de assinalar a comunicação adoptada pela Comissão sobre a estratégia europeia para a União Aduaneira, com o objectivo de proporcionar maior eficácia e operacionalidade às alfândegas comunitárias.
Quanto à política do turismo, realizaram-se vários seminários e conferências sobre a necessidade de maior cooperação neste sector. Foi, ainda, apresentada uma nota informativa da Comissão que releva de muito forte, o impacto negativo do 11 de Setembro na indústria europeia do turismo.

Título IX - Políticas comuns e outras acções
Capítulo VI - Política Industrial

A política industrial da União Europeia é marcada, em 2001, por:

- A problemática da competitividade e da produtividade face aos espaços concorrentes (em particular EUA);
- O desempenho insatisfatório em matéria de inovação.

Os exercícios de benchmarking serviram de base a grande parte dos trabalhos desenvolvidos.
De referir ainda a iniciativa GoDigital que visa incentivar a participação das Pequenas e Médias Empresas (PME) na Economia Digital, o Procedimento BEST e os trabalhos do painel europeu de avaliação da inovação.
Os dossiers da construção naval e do aço tiveram desenvolvimentos negociais.
As políticas públicas de Portugal acompanharam activamente estes iniciativas de política industrial, desenvolvendo, nalguns casos, iniciativas próprias como no caso da PME Digital do POE.

Capítulo VII - Energia

A Comissão apresentou um pacote legislativo com propostas para a aceleração da liberalização dos mercados de electricidade e do gás natural e uma proposta para as trocas transfronteiriças de electricidade. Apresentou ainda uma proposta de directiva sobre a eficiência energética dos edifícios e uma outra para a promoção da electricidade através de fontes de energias renováveis. Outras propostas incidiram também sobre a vertente ambiental da energia.
No que se refere ao mercado interno da energia, Portugal dispõe de uma derrogação até 2007.
Cooperação nuclear e segurança nuclear dos países candidatos à adesão estiveral igualmente na agenda dos dossiers da energia.

Capítulo VIII - Concorrência

Em 2001, iniciaram-se 29 processos de notificação de auxílios de Estado concedidos por Portugal nos sectores industrial, agrícola, pecuário das pescas e do serviços, com destaque para as notificações referentes a medidas de incentivo tomadas no âmbito do QCA III, designadamente do POE. Daqueles, nove foram encerrados favoravelmente, continuando em apreciação os restantes.
Foram aprovadas disposições com impacto significativo em Portugal permitindo a isenção de notificação de auxílios à formação, às PME e no âmbito da regra de minimis.
Finalmente, assinale-se que arrancou a preparação de um novo regulamento de isenção de notificação dos auxílios de Estado ao emprego e a discussão de alterações a introduzir no Enquadramento Multisectorial dos auxílios de Estado com finalidade regional para grandes projectos de investimento.
No domínio das disposições aplicáveis às empresas, a proposta da comissão visa descentralizar a aplicação das regras de concorrência comunitária que configuram um novo sistema de controlo das práticas anticoncorrenciais, o qual exige um esforço suplementar às autoridades nacionais, designadamente aos tribunais.
Foi publicado pela comissão o XXX Relatório sobre a Política de Concorrência - 2000, envolvendo questões relativas