0016 | II Série C - Número 044S | 31 de Maio de 2003

por outras entidades públicas, como a Provedoria de Justiça. Porém, há também situações em que a intervenção parte da iniciativa oficiosa do Conselho.
As situações que mais frequentemente dão origem a estas queixas e exposições prendem-se com a morosidade dos processos judiciais e actos ou omissões de juízes alegadamente incorrectos ou passíveis de censura. Frequentemente, também, verifica-se que os particulares, ou por desconhecimento das funções deste órgão de gestão e disciplina ou por incapacidade de acatamento das decisões desfavoráveis, recorrem a este serviço colocando questões materialmente jurisdicionais, que claramente estão fora do âmbito das atribuições do Conselho.
Apresentam-se os dados estatísticos relativos ao ano de 2001:
Processos pendentes de 2001 - 1200
Processos instaurados em 2002 - 1301
Processos arquivados em 2002 - 1944
Processos instaurados por distritos judiciais:
Coimbra - 168 (12,9%)
Évora - 76 (5,8%)
Lisboa: 642 (49,3%)
Porto: 415 (31,8%)

III.F - PROJECTOS, PARECERES E DELIBERAÇÕES

Projectos e pareceres aprovados pelo Plenário do Conselho:
Proposta de diploma legal de organização dos serviços do Conselho e atribuição de autonomia administrativa e financeira - aprovada em 15 de Janeiro de 2002
Proposta de alteração do sistema de recrutamento e formação de juízes - aprovada em 21 de Maio de 2002
Proposta de alteração da Lei Eleitoral - aprovada em 23 de Abril de 2002
Parecer sobre o Projecto de resposta dada pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa à Recomendação n.º 1443(2000) da Assembleia Parlamentar do mesmo Conselho, adoptada em 26 de Janeiro de 2000, a propósito do respeito pelos direitos da criança na adopção internacional - aprovado em 23 de Abril de 2002
Parecer a propósito do projecto de Livro Branco sobre os princípios relativos ao estabelecimento e às consequências jurídicas da filiação apresentado pelo Comité Europeu de Cooperação Jurídica do Conselho da Europa
Proposta de continuação dos estudos em curso sobre "indicadores fiáveis sobre o volume de serviço adequado para cada juiz dos tribunais judiciais" - aprovada em 19 de Novembro de 2002
Proposta de informatização dos serviços do Conselho Superior da Magistratura - aprovada na sessão plenária de Dezembro de 2002
O Conselho tomou as seguintes deliberações, destacadas pela sua maior importância na gestão diária dos tribunais:
Circular aos tribunais a propósito da comunicação pessoal das razões que determinam o impedimento do início pontual das diligências judiciais - 15 de Janeiro de 2002
Circular aos tribunais a propósito da assistência dos defensores dos arguidos aos primeiros interrogatórios judiciais - 15 de Janeiro de 2002
Circular aos tribunais a propósito do agendamento de diligências judiciais para a mesma hora - 19 de Fevereiro de 2002
Aprovar o Sistema de Informação e Documentação Jurídica - Rede Lusófona - Junho de 2002
Comunicar ao Conselho dos Oficiais de Justiça o entendimento do Conselho Superior da Magistratura sobre as implicações do novo regime introduzido pelo Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12 de Abril - Outubro de 2002

III.G - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

O Conselho Superior da Magistratura tem-se envolvido em acções de cooperação internacional com instituições congéneres. Têm sido privilegiadas as relações com os países de expressão portuguesa, com os países ibero-americanos e com os países que integram a União Europeia.
Portugal está representado no Conselho Consultivo dos Juízes Europeus por um juiz nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura.
Destacam-se, de 2002, os seguintes eventos:
Tomou-se conhecimento do Parecer n.º 1 do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus ao Conselho de Ministros do Conselho da Europa, sobre as normas relativas à independência dos juízes
Tomou-se conhecimento do Parecer n.º 2 do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus ao Conselho de Ministros do Conselho da Europa, sobre o financiamento e a gestão dos tribunais em relação à eficácia da justiça e às disposições do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Participação no Encontro Transfronteiriço de Magistrados Portugueses e Espanhóis, realizado em Badajoz
Participação no II Encontro Iberoamericano de Conselhos de Judicatura, realizado no México entre 22 e 25 de Outubro de 2002
Assinatura do Protocolo de Cooperação entre o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior de Justiça da Ucrânia, na sessão plenária extraordinária de Julho de 2002
Declaração aprovada por unanimidade em sessão plenária a propósito dos sequestros, assassinatos, ameaças, agressões e deslocações forçadas de juízes da Colômbia - Outubro de 2002
III.G - GRADUAÇÃO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Conselho realizou o concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, previsto no artigo 51º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).
Nas sessões plenárias de 5 e 12 de Março de 2002 procedeu-se à graduação dos 61 Juízes Desembargadores concorrentes necessários e dos 13 Procuradores-Gerais-Adjuntos concorrentes voluntários.