0620 | II Série C - Número 049 | 19 de Julho de 2003

coacção, tendo sido referido pela Sr.ª Directora do estabelecimento que, em Tires, após um autêntico boom em 1999, se verificou um decréscimo das presas preventivas nos anos de 2001 e 2002, tendo vindo a verificar-se um acréscimo deste número desde o final de 2002.
Relativamente às reclusas em RAVE, a Dr.ª Fernanda Aragão informou que a média de casos em Tires ronda os 30, com taxas de sucesso na ordem dos 100%, havendo apensa 13 neste momento porque existem outros a aguardar despacho superior.
Sobre esta questão específica, o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais observou que, sendo a maior parte dos pedidos para RAVE provenientes de reclusas condenadas por tráfico de estupefacientes, há que haver muito cuidado na análise dos respectivos processos. A Dr.ª Fernanda Aragão concordou com este ponto de vista, acrescentando que, em Tires, os pedidos de RAVE por parte de traficantes apenas são encarados perto dos dois terços do cumprimento da pena.
Os Deputados da delegação parlamentar foram ainda informados de que estas reclusas encontram normalmente ocupações tanto no sector público (v.g. Câmara de Cascais, Centro de Actividades Desportivas do Jamor) como no sector privado, neste caso nomeadamente no subsector da restauração.

8 - Conclusões
- A primeira conclusão a retirar, aliás óbvia, é a da relevância e sucesso desta iniciativa, não apenas ao nível da utilidade que a mesma reveste para o trabalho desenvolvido e a desenvolver no quadro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da sua Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais, como da imagem externa da Assembleia da República enquanto órgão de soberania.
Com efeito, o contacto directo com as realidades tratadas e legisladas muitas vezes apenas no plano do conhecimento teórico, dignifica a actividade própria do Parlamento, atesta a indispensabilidade da sua existência e aproxima os titulares da função parlamentar dos cidadãos destinatários da lei.
Acima de tudo, credibiliza a lei pela adição de uma experiência acrescida, designadamente quando está em causa uma matéria tão delicada como a relacionada com a específica realidade do universo prisional e das problemáticas com ele conexas.
- Em termos mais concretos, não pode deixar de ser uma vez mais levantada a questão da prisão preventiva e dos especiais problemas com ela relacionados, aliás perfeitamente visíveis na visita ao pavilhão das preventivas, através das queixas ouvidas e da angústia observada.
De facto, afigura-se urgente repensar o recurso a esta medida de coação, bem como os respectivos prazos de duração, numa aplicação plena e consciente do artigo 28.º da Constituição, questão que se vem tornando cada vez mais, quer a nível nacional quer internacional, numa das mais graves falhas do nosso sistema jurídico-penal.
- Por outro lado, a desejada reintegração do recluso na sociedade e respectiva aceitação após o cumprimento da pena passa pela humanização dos espaços prisionais, tanto em termos de saúde, higiene, segurança e salubridade, como de acesso a uma ocupação laboral e a níveis possíveis de ensino.
No caso de Tires, foi possível encontrar níveis satisfatórios destes elementos, ainda que, como sublinhou a Sr.ª Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, dever ser feita uma maior aposta no ensino e nos hábitos de leitura, como formas de possível auto-compensação e equilíbrio emocional.
- Afigura-se impossível falar de humanização sem manifestar a satisfação que mereceu por parte da delegação parlamentar a visita à Creche e à Casa das Mães.
Espaços de ligação humana por excelência, tais unidades, bem mantidas e equipadas, garantem a continuidade dos laços afectivos pela proximidade das mães às suas crianças.
- No caso específico da saúde no meio prisional, concluiu-se pela indispensabilidade do envolvimento do Ministério da Saúde como condição sine qua non da ultrapassagem dos crónicos problemas ligados a esta questão, designadamente advenientes do facto de o sistema prisional não possuir meios adequados ao tratamento de cidadãos em reclusão e da realidade da coexistência num meio fechado de portadores de doenças infecto-contagiosas com reclusos não portadores.
No caso especial da toxicodependência e respectivo tratamento, foi possível constatar o esforço de recuperação muito positivo representado pela existência e excelente condição de uma Unidade Livre de Drogas, ainda que aí se tenha registado uma população abaixo da sua capacidade máxima, designadamente, conforme foi apurado, por carência de pessoal técnico especializado.
- Deverá realçar-se também a insistência com que muitas reclusas abordaram os Deputados no sentido de saberem quando é que estaria operacional o projectado estabelecimento prisional feminino do Norte, em Santa Cruz do Bispo, no concelho de Matosinhos, a fim de poderem ser para aí transferidas. Grande parte das reclusas de Tires são, como se referiu provenientes do norte do País, o que, como se afigura evidente, dificulta as visitas de parentes e amigos.
- Finalmente, não poderá deixar de ser objecto de realce a forma cordial, eficaz e muito profissional como a delegação parlamentar foi recebida e acompanhada durante toda a visita, quer pelo Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, quer pela Sr.ª Directora do Estabelecimento Prisional de Tires e respectivos assessores, sem nunca ter sido posta em causa a liberdade com que os Deputados se deslocaram no meio prisional e estabeleceram contacto directo com as reclusas aí internadas.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2003. - A Delegação, Assunção Esteves (PSD) - Teresa Morais (PSD) - Adriana de Aguiar Branco (PSD) - Celeste Correia (PS) - Osvaldo Castro (PS) - Eduardo Cabrita (PS).

Visita ao Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL)
(25 de Fevereiro de 2003)

Presenças:

Deputada Assunção Esteves (PSD/Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
Deputada Teresa Morais (PSD/Presidente da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais)
Deputada Adriana Aguiar Branco (PSD)
Deputada Clara Carneiro (PSD)
Deputado Miguel Coleta (PSD)