0224 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado por unanimidade
(Ausência: DANIEL CAMPELO (INDEP))
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade (Texto final)
Decreto N.º 195/VIII
DAR II série A, n.º 27, de 2002-01-22
Lei N.º 15/2002
DR I série A, n.º 45, de 2002-02-22

Proposta de lei n.º 93/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 129/84, DE 27 DE ABRIL).
Publicação
DAR II série A, n.º 76, Supl., de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado por unanimidade
(Ausência: DANIEL CAMPELO (INDEP))
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade (Texto final)
Decreto N.º 196/VIII
DAR II série A, n.º 28, de 2002-01-23
Lei N.º 13/2002
DR I série A, n.º 42, de 2002-02-19
Proposta de lei n.º 94/VIII/2
Autoria: Governo
Título: ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA
Publicação
DAR II série A, n.º 76, Supl., de 2001-07-18
Proposta de Alteração (PSD)
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 1, de 2001-09-20
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 1, de 2001-09-20
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 2, de 2001-09-21
Aprovado por unanimidade
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Aprovado (Artigo 2º)
Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PS
Votação na especialidade
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Aprovado (votado o Artigo 2º.- rejeitada proposta de alteração apresentada pelo PSD)
Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Votação final global
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Aprovado
Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP
Decreto N.º 175/VIII
DAR II série A, n.º 18, de 2001-12-15
Lei N.º 5/2002
DR I série A, n.º 9, de 2002-01-11
Proposta de lei n.º 95/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA O REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 48051, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967)
Publicação
DAR II série A, n.º 76, Supl., de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado por unanimidade
(Ausência: DANIEL CAMPELO (INDEP))
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Proposta de lei n.º 97/VIII/2
Autoria: Governo
Título: AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE INSTITUTOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
Publicação
DAR II série A, n.º 83, de 2001-09-06
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 10, de 2001-10-11
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, n.º 11, de 2001-10-12
Aprovado
Favor: PS, PCP, PEV
Contra: PSD, CDS-PP, BE
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS