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0228 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

 

Lei N.º 4/2002
DR I série A, n.º 6, de 2002-01-08
Proposta de lei n.º 112/VIII/3
Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Título: ESTABELECE O LIMITE MÍNIMO DE REDUÇÃO NO VALOR DAS PENSÕES DE INVALIDEZ NAS SITUAÇÕES DE ACUMULAÇÃO DESTAS PRESTAÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL COM RENDIMENTOS DO TRABALHO.

1.4. PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO

1.4.1. PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NAS 1ª E 2ª SESSÕES LEGISLATIVAS E APRECIADAS NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA.

Proposta de Resolução n.º 37/VIII/1
Autoria: Governo
Título: APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO MÚTUA DE INVESTIMENTOS, ASSINADO EM HARARE, EM 5 DE MAIO DE 1994
Publicação
DAR II série A, n.º 58, de 2000-07-14
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 66, de 2001-06-07
Apreciação
DAR I série, n.º 91, de 2001-06-06
Votação global
DAR I série, n.º 93, de 2001-06-08
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 7, Supl., de 2001-10-16
Resolução da AR N.º 69/2001
DR I série A, n.º 252, de 2001-10-30
Proposta de Resolução n.º 41/VIII/1
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS EM ROMA, EM 17 DE JULHO DE 1998
Publicação
DAR II série A, n.º 62, SUPL., de 2000-09-06
Rectificação da iniciativa
DAR II série A, n.º 50, de 2001-04-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 19, de 2001-12-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 18, de 2000-12-09
Relator: ALBERTO COSTA(PS)
Discussão generalidade
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Contra: PCP, PEV, BE
Resolução
(Será publicada em Suplemento ao DAR II S A, n.º 24, de 2001-12-28)
Resolução da AR N.º 3/2002
DR I série A, n.º 15, de 2002-01-18

Proposta de Resolução n.º 43/VIII/1
Autoria: Governo
Título: APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA HUNGRIA SOBRE READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ASSINADO EM LISBOA, EM 28 DE JANEIRO DE 2000
Publicação
DAR II série A, n.º 1, SUPL., de 2000-09-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 66, de 2001-06-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Apreciação
DAR I série, n.º 91, de 2001-06-06
Votação global
DAR I série, n.º 93, de 2001-06-08
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Resolução
(Será publicada em Suplemento ao DAR II S A, n.º 83, de 2001-09-06)
Resolução da AR N.º 62/2001
DR I série A, n.º 232, de 2001-10-06
Proposta de Resolução n.º 50/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CARTA SOCIAL EUROPEIA REVISTA, ABERTA À ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM ESTRASBURGO, A 3 DE MAIO DE 1996 E ASSINADA PELA REPUBLICA PORTUGUESA NESSA DATA
Publicação
DAR II série A, n.º 22, 2 SUPL., de 2000-12-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, n.º 66, de 2001-06-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 3, de 2001-09-26
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 3, de 2001-09-22
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 7, Supl., de 2001-10-16
Resolução da AR N.º 64-A/2001
DR I série A, n.º 241, Supl., de 2001-10-17
Proposta de Resolução n.º 53/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.° 176 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO RELATIVA A SEGURANÇA E SAÚDE