0351 | II Série C - Número 020 | 28 de Fevereiro de 2004

Já no que respeita a um modelo futuro para a defesa da Europa merece referência o projecto de Tratado Constitucional elaborado pela "Convenção", que prevê no artigo I-40 a figura das "cooperações estruturadas". A nosso ver, só através desta figura se poderá vir a integrar no "Tratado" um protocolo de "defesa mútua" que, a termo, viabilizará a transformação da União Europeia numa organização de defesa colectiva, como a OTAN e a UEO.
O Protocolo sobre a "cooperação estruturada", anunciado em Nápoles, respeitante aos artigos I-40 e II-213, parece demonstrar as nossas previsões, num cenário que terá ultrapassado as expectativas gerais. De facto, o protocolo veio delinear uma "cooperação estruturada permanente" e bem assim uma "cooperação mais estreita em matéria de defesa mútua". O reconhecimento do dever de assistência mútua, pretende romper com o passado nestes termos: "Se um Estado-membro for objecto de uma agressão no seu território, os outros Estados-membros devem prestar-lhe ajuda e assistência por todos os meios em seu poder".
Para os países da NATO, o fundamento da sua defesa colectiva e a instância que a acciona continuará a ser esta organização.
Há que aguardar pelo acordo que virá, ao que esperamos, a dar sequência ao "compromisso" de Nápoles e que, a concretizar-se assim, resolverá a termo ainda incerto, a situação que denunciamos no § III do nosso projecto de recomendação (a ausência de progresso na elaboração de uma política de defesa comum).
Uma situação que se caracteriza também pelo facto de a Europa ter um milhão de soldados nos exércitos nacionais e apenas algumas dezenas de milhares em posição de participar eficazmente nas simples missões de paz da União Europeia.
Para além de dever contemplar, de uma forma adequada, a defesa e a segurança na repartição de verbas orçamentais, é imprescindível, uma mudança de perspectiva: é preciso gastar mais, sim mas, antes de tudo, gastar melhor. Não será possível esse desiderato à margem de uma via europeia de cooperação quotidiana que supere e integre a visão estreitamente nacional da defesa e, assim, evite duplicações, dispersão, e isolacionismo.
Há que prosseguir um tal esforço sem pôr em causa ou comprometer a defesa do Estado nacional - bem pelo contrário, dando-lhe uma base e um enquadramento de eficácia real, num quadro alargado de entreajuda colectiva. Todos ficarão a ganhar, os grandes e os mais pequenos ou menos fortes, sobretudo estes últimos.
Estamos, pois, na hora de aprender a agir, de integrar rotinas, pragmaticamente, no dia a dia, com este espírito de cooperação europeia, colocando o acento na interoperabilidade dos meios e equipamentos e, igualmente, no conhecimento mútuo dos responsáveis. Neste aspecto, é importante abrir as portas das escolas militares nacionais, nomeadamente, as mais prestigiadas ou especializadas, a outros europeus (que as não possuem a nível interno). Organizar estágios de formação, exercícios operacionais. Encorajar os intercâmbios de pessoal militar e civil. Criar mesmo um colégio europeu para a formação de oficiais destinados a missões de paz.
O grande desafio é a promoção activa e sistemática da multinacionalização das forças armadas na Europa: dos "Estados Maiores", das cadeias de comando.
Em simultâneo, é indispensável aumentar o potencial das indústrias europeias de armamento e ir construindo os pilares de uma política comum de armamento, utilizando a criteriosa selecção de especializações e "núcleos de excelência", eliminando duplicações e desperdícios.
Há que saber definir o papel a jogar por cada um dos países envolvidos no domínio da nossa segurança e defesa - os Estados-membros da União Europeia, tanto quanto os outros países europeus da NATO. Ou seja, os países que são já os actores e protagonistas de uma verdadeira "comunidade de defesa mútua", e de um movimento europeu para a paz, a segurança, e os direitos humanos fundamentais dos povos e das nações, que a UEO foi a primeira instituição a promover, e a promover incessantemente, ao longo de mais de meio século".
Interveio no debate sobre o relatório da Sr.ª Deputada Manuela Aguiar o parlamentar Luís Maria de Puig (Espanha).

Durante a presente sessão foi eleita Vice-Presidente Assembleia da UEO, por unanimidade, a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar. Subscreveram a sua candidatura os seguintes parlamentares:

Portugal
- Medeiros Ferreira; Alberto Martins; António Braga e António Nazaré Pereira.

Bélgica
- Armand de Decker, Presidente da Assembleia da UEO e Presidente do Senado da Bélgica.

Reino Unido
- Tony Lloyd - Presidente da Delegação; Sir Russell-Johnston; Terry Davis

Espanha
- Martinez Casañ - Presidente da Delegação; Luís Maria de Puig; Gabino Puche; Barquero-Vasquez

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2004. - A Técnica Superior Principal, Margarida Vasco.

Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar referente à reunião da Comissão da Igualdade da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris a 9 de Janeiro de 2004

1. Procedi à apresentação do relatório "Direitos de Nacionalidade e Igualdade de Oportunidades", com uma avaliação dos dispositivos em vigor nos países membros e observadores do "Conselho da Europa", baseada nas respostas por eles dadas ao inquérito que lhes enviei no início da preparação deste documento.
São hoje (nos 32 países membros e nos três observadores que connosco colaboram) muito limitadas as descriminações subsistentes, entre mulheres e homens no domínio da nacionalidade: as que afectam as mulheres são, na sua maioria, derivadas de lacunas na aplicação do princípio de retroactividade, aquando da adopção de um regime igualitário; os que se dirigem aos homens circunscrevem-se à possibilidade de transmitirem a nacionalidade aos filhos nascidos de uniões de facto, ainda dificuldade em Estados como a Dinamarca, Islândia, Malta e Suíça.