0500 | II Série C - Número 030 | 12 de Junho de 2004

No primeiro painel: "A nossa democracia é democrática?", os relatórios de introdução estiveram a cargo do Presidente do Parlamento da Eslovénia, Sr. Borut Pahor, e do Professor de Ciências Sociais e Políticas do Instituto Universitário Europeu de Florença, Sr. Philippe C. Schmitter. (Anexo I)
Das conclusões deste painel destaca-se a percepção de que, embora constituindo um sistema imperfeito, a democracia continua a ser o melhor que conhecemos. O seu constante aperfeiçoamento implica uma sistemática atenção e criatividade no intuito de aumentar o envolvimento dos cidadãos na actividade política.
São necessárias novas formas de participação dos cidadãos, quer no debate quer no processo de adesão. Os parlamentos nacionais devem ser os primeiros a procurar estes novos mecanismos, abrindo-se à inovação, mas mantendo intactos os princípios da democracia representativa. A intervenção do Presidente da Assembleia da República foi marcada por esta mesma perspectiva. (Anexo II)
No segundo painel: "Tecnologias Modernas e Processos Democráticos", os relatórios de introdução estiveram a cargo da Presidente do Parlamento da Estónia, Sr.ª Ene Ergma, e do Professor de Direito da Universidade de Genebra, Sr. Alexander Trechsel. (Anexo III)
Das conclusões deste painel destaca-se a necessidade de os sistemas políticos e os parlamentos nacionais adoptarem novas formas de comunicação e participação política, aproximando eleitos e eleitores. No entanto, foi realçada a necessidade de se encarar estes novos meios tecnológicos como utensílios e nunca como condutores da vida política democrática.
A intervenção do Presidente da Assembleia da República, sustentada pelas experiências já em vigor no Parlamento português, pautou-se por esta mesma tónica. (Anexo IV)
No terceiro e último painel: "Cooperação para mais democracia - Os Parlamentos Nacionais e as Assembleias Europeias", os relatórios de introdução estiveram a cargo do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Sr. Peter Schieder, e do próprio Presidente da Assembleia da República de Portugal. (Anexo V)
Sobretudo preocupadas com a plena funcionalidade e efectiva mais-valia dos trabalhos das assembleias parlamentares, todas as intervenções foram marcadas pela necessidade de melhor se articularem os resultados e relatórios destes fóruns internacionais nos parlamentos nacionais de cada Estado-membro.
4. Paralelamente à reunião da Assembleia Parlamentar, e na sequência das diligências efectuadas pelo Presidente do Parlamento português junto dos seus homólogos dos Estados-membros da União Europeia, sobre o papel dos parlamentos nacionais no futuro Tratado Constitucional da União, realizaram-se, a convite do Presidente da Assembleia Parlamentar da UEO e simultaneamente Presidente do Senado Belga, Sr. Armand de Decker, dois encontros de reflexão sobre esta temática.
Daqui resultou uma proposta concreta que, embora não aprovada por unanimidade, poderá servir para afinar o papel destinado às instâncias parlamentares de cada um dos Estados-membros na futura arquitectura institucional da União Europeia. (Anexo VI)
5. O debate ocorrido nas sessões plenárias evidenciou uma assinalável convergência de pontos de vista, que se exprimiu nas tarefas enumeradas nas conclusões do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a serem concretizadas num futuro próximo.
6. A hospitalidade da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa foi excelente, bem como o convívio entre as delegações presentes.
7. O apoio prestado pela Representação Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo, revelou-se muito útil.
De realçar também o empenho e dedicação dos serviços da Assembleia da República durante a preparação e acompanhamento da participação da delegação parlamentar portuguesa.
8. Garantindo o devido eco dos trabalhos na opinião pública, a delegação foi acompanhada por dois elementos dos órgãos de comunicação social acreditados na Assembleia da República.

Assembleia da República, 25 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relatório, conclusões e parecer sobre o relatório anual de Segurança Interna de 2002

I - Introdução

1.1. - Nota prévia
Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, (Lei de Segurança Interna), na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 8/91, de 1 de Abril, o Governo apresentou à Assembleia da República o relatório sobre a situação do País no que respeita à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e serviços de segurança desenvolvida no ano de 2002.
Este relatório foi enviado, nos termos regimentais, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de relatório e parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário.

1.2. - O Texto Constitucional e a Segurança Interna
A matéria relativa à Segurança Interna encontra a sua sede constitucional no Título II da Parte I da Constituição da República, onde se encontram fixados os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos como princípios básicos indispensáveis ao exercício da democracia e à configuração do Estado de direito.
Mais precisamente, o legislador constituinte dispõe no n.º 1 do artigo 27.º (Direito à liberdade e à segurança) que "todos têm direito à liberdade e à segurança".
Como doutamente assinalam Gomes Canotilho e Vital Moreira, a Constituição garante neste preceito, ao mesmo tempo, o direito à liberdade e o direito à segurança, os quais embora distintos, estão intimamente ligados, desde a sua formulação nas constituições liberais.
Mais observam aqueles autores que o sentido do texto constitucional comporta duas dimensões: (a) dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, traduzindo-se num direito subjectivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); e (b) dimensão positiva, traduzindo-se num direito positivo à protecção dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem. É esta última dimensão que interessa para a análise do relatório apresentado.