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0011 | II Série C - Número 033S | 03 de Julho de 2004

 

da legislatura da Assembleia da República as que já tenham sido objecto de aprovação na generalidade.
8. (…)

Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).

Proposta (N.º 26)

Artigo 168.º
(…)

1. (…)
2. (…)
3. (…)
4. (…)
5. (…)
6. A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social, a que regule o exercício do direito previsto no n.º 2 do artigo 118º, no n.º 2 do artigo 121º e as disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148º e 149º, na alínea o) do artigo 164º, bem como as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.º 3 do artigo 239º, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
7. Carecem igualmente de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, as disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que enunciem as matérias que integram o respectivo poder legislativo.

Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).

Proposta (N.º 27)

Artigo 170.º
(…)

1. (…)
2. A Assembleia pode ainda, por iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da sua iniciativa.

Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).

Proposta (N.º 28)

Artigo 176.º
(…)

1. (…)

2. (…)

3. (…)

4. As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem solicitar prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente.

Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).

Proposta (N.º 29)

Artigo 178.º
(…)

1. (…)
2. (…)
3. (…)
4. (…)
5. (…)
6. (…)
7. Nas reuniões das comissões em que se discutam propostas legislativas regionais, podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente, nos termos do Regimento.

Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).

Proposta (N.º 30)

Artigo 223.º
(…)

1. (…)
2. (…)

a) (…);
b) (…);
c) (…);
d) (…);
e) (…);
f) (…);
g) Julgar a requerimento dos Deputados, nos termos da lei, os recursos relativos à perda do mandato e às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
h) (…).

3. (…).

Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).

Proposta (N.º 31)

Artigo 226.º
(Estatutos e lei eleitorais)

1. Os projectos de estatutos político-administrativos e de leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados, para discussão e aprovação, à Assembleia da República.
2. (…)
3. (…)
4. O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos e das leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.

Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).