0015 | II Série C - Número 033S | 03 de Julho de 2004

2. Durante a vigência dos mandatos do actual Presidente da República e do XV Governo Constitucional, a eventual substituição de um Ministro da República processar-se-á de acordo com o regime constante do texto constitucional na redacção anterior à presente revisão.

Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP)

Proposta (N.º 48)

Artigo […].º
(Alta Autoridade para a Comunicação Social)

A Alta Autoridade para a Comunicação Social mantém-se em funções até à tomada de posse dos membros da entidade reguladora a que se refere o artigo 39.º da Constituição.

Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP)

Proposta (N.º 49)

Artigo 227.º-A
(Círculos de candidatura nas eleições europeias)

A lei eleitoral pode prever a existência de círculos de candidatura nas regiões autónomas nas eleições para o Parlamento Europeu, em articulação com um círculo nacional de apuramento.

Os Deputados do PS: - António Costa - Medeiros Ferreira - José Magalhães.

Proposta (N.º 50)

Artigo 231.º
(…)

Novo número

A lei eleitoral pode prever um círculo eleitoral, com dois mandatos, que permita o exercício do direito de voto dos cidadãos recenseados naturais da região ou nela recenseados há mais de cinco anos quando tiverem fixado residência noutras parcelas do território nacional ou no estrangeiro.

Os Deputados do PS: - António Costa - Medeiros Ferreira - Luiz Fagundes Duarte - Maximiano Martins - José Magalhães.

Proposta (N.º 51)

Artigo 133.º
(…)

(…)

l) Nomear e exonerar, ouvido o Governo, os Representantes da república para as regiões autónomas;

(…)

Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Jorge Lacão (PS) - José Medeiros Ferreira (PS) - Luiz Fagundes Duarte (PS) - Vitalino Canas (PS) - Diogo Feio (CDS-PP) - António Filipe (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (PEV).

Proposta (N.º 52)

Artigo 145.º
(…)

(…)

a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
b) (…)
c) (actual alínea d)
d) (actual alínea e)
e) (actual alínea f)

Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Jorge Lacão (PS) - José Medeiros Ferreira (PS) - Luiz Fagundes Duarte (PS) - Vitalino Canas (PS) - Diogo Feio (CDS-PP) - Luís Fazenda (BE).

Proposta (N.º 53)

Artigo 230.º
(…)

1. Para cada uma das regiões autónomas há um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo.
2. Salvo o caso de exoneração, o mandato do Representante da República tem a duração do mandado do Presidente da República e termina com a posse do novo Representante da República.
3. Em caso de vagatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o Representante da República é substituído pelo presidente da Assembleia Legislativa.

Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Jorge Lacão (PS) - José Medeiros Ferreira (PS) - Luiz Fagundes Duarte (PS) - Vitalino Canas (PS) - Diogo Feio (CDS-PP) - António Filipe (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (PEV).

Proposta (N.º 54)

NORMA A INCLUIR NAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

Artigo (…).º
(Lei eleitorais das regiões autónomas)

1. A reserva da iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas assembleias legislativas prevista no artigo 226.º, n.º 1, e no artigo 227.º, n.º 1, alínea e) da Constituição, depende da aprovação das alterações das referidas leis eleitorais, nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da presente lei.
2. A revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores terá em conta o reforço do princípio da proporcionalidade, com salvaguarda do princípio da representação por ilha.
3. A revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira terá em conta a