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0019 | II Série C - Número 033S | 03 de Julho de 2004

 

3. Proposta de alteração apresentada pelo PCP - Rejeitada

F - PCP, BE, PEV
C - PSD, PS, CDS-PP
A -

4. Proposta (n.º 10) de substituição do n.º 4 apresentada pelo PSD/CDS-PP - Aprovada (MQ)

F - PSD, PS, CDS-PP
C - PCP, BE, PEV
A -

Artigo 33.º
(…)

1 - (…)
2 - (…)
3 - (…)
4 - Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, sobre a matéria, o mesmo Estado seja parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.
5 - (…)
6 - (…)
7 - (…)
8 - (…)
9 -(…)

ARTIGO 34.º

Proposta de alteração do n.º 3 apresentada pelo PCP - Rejeitada

F - PCP, BE, PEV
C - PSD, PS, CDS-PP
A -

ARTIGO 35.º

Proposta de alteração do n.º 3 e de aditamento de um n.º 8 apresentada pelo PCP - Rejeitada

F - PCP, BE, PEV
C - PSD, PS, CDS-PP
A -

ARTIGO 37.º

Proposta de aditamento de um n.º 3 apresentada pelo BE - Rejeitada

F - PCP, BE, PEV
C - PSD, CDS-PP
A - PS

ARTIGO 38.º

1. Proposta de aditamento de uma alínea b) ao n.º 2 apresentada pelo PSD/CDS-PP - Aprovada (MS)

F - PSD, CDS-PP
C - PS, PCP, BE, PEV
A -

Artigo 38.º
(…)
1 - (…)
2 - A liberdade de imprensa implica:
a) (…)
b) O respeito pela verdade e pelos direitos de personalidade, dos cidadãos em geral, e em particular pela formação das crianças e dos jovens;
c) (actual alínea b);
d) (actual alínea c);
3 - (…)
4 - (…)
5 - (…)
6 - (…)
7 - (…)

2. Proposta de alteração do n.º 5 apresentada pelo PSD/CDS-PP - Aprovada (MS)

F - PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
C -
A - PS

Artigo 38.º
(…)
1 - (…)
2 -
a) (…)
b) (…)
c) (…)
3 - (…)
4 - (…)
5 - O Estado assegura a existência de um serviço público de rádio e de televisão, nomeadamente criando condições que assegurem a igualdade de acesso em todo o território nacional e promovendo a participação regional na respectiva programação.
6 - (…)
7 - (…)

ARTIGO 39.º

1. Proposta de alteração apresentada pelo BE - Rejeitada

F - BE
C - PSD, PS, CDS-PP
A - PCP, PEV

2. Proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada

3. Proposta (n.º 1) de substituição apresentada pelo PS - Retirada

4. Proposta (n.º 6) de substituição apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovado o n.º 1 (MQ)

F - PSD, PS, CDS-PP, BE
C -
A - PCP