0007 | II Série C - Número 002 | 09 de Outubro de 2004

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, Bruxelas
(21 de Setembro de 2004)

Gostaria de manifestar apreço em relação às propostas da Comissão, no sentido de um novo esforço de aprofundamento do espaço de liberdade, segurança e justiça - transitoriamente conhecido por Tampere II.
Queria começar por uma questão de ordem geral, ou de ordem institucional, relacionada com a intervenção dos parlamentos, quer os nacionais quer o europeu, no processo de aprofundamento da União Europeia e particularmente desta área do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
O Sr. Jean-Louis Bourlanges, que saúdo pelo seu trabalho, refere em vários passos do seu documento de trabalho sobre as condições para reforçar a legitimidade do espaço de liberdade, segurança e justiça, que o Parlamento Europeu não participa plenamente na aprovação de certos actos legislativos, de acordos internacionais e em outros actos, havendo também um défice de controlo judicial.
Os parlamentos nacionais têm também dificuldade em participar plenamente em decisões que, por vezes, afectam profundamente as suas próprias competências legislativas internas.
À partida está em causa um problema de democracia, de lançamento das bases de uma verdadeira democracia parlamentar ao nível da União.
Mas não é apenas isso que está em causa. Está também em jogo a imagem das instituições políticas, nacionais e europeias, perante os cidadãos dos nossos países, os quais por vezes parecem desiludidos ou confusos em relação ao nosso desempenho. Os cidadãos querem políticas claras e responsáveis evidentes, a quem possam responsabilizar pelas políticas, a quem possam exigir resultados.
Não é possível insistir em mecanismos de decisão que embora juridicamente correctas não são compreendidas, nem transparentes. É necessário que os espaços de discussão pública, como os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, sejam mais centrais e mais participantes no processo de aprofundamento europeu, designadamente do espaço de liberdade, segurança e justiça.
Hoje, os cidadãos dos nossos países pedem-nos políticas eficazes contra o terrorismo, a criminalidade altamente organizada, a imigração clandestina e outros fenómenos que ameaçam a segurança e a tranquilidade internas. Mas querem que isto se faça com pleno respeito pelos direitos fundamentais, sem qualquer quebra da cultura tradicional europeia de protecção dos direitos.
No plano das políticas e das acções mais concretas, quero sublinhar aqui a importância de algumas decisões futuras, que merecerão certamente o nosso pronto e firme apoio:

- A transformação da Europol numa agência europeia, com mais poderes e melhores condições financeiras de actuação;
- A evolução do Eurojust para um Procurador Europeu;
- O reforço da cooperação policial e judiciária;
- O reforço da cooperação entre os serviços e agências de informações nacionais. Portugal está agora a fazer uma significativa reestruturação dos seus serviços de informações, porque reconhece que o esforço conjunto da comunidade internacional na luta contra o terrorismo passa pela existência e funcionamento de serviços preparados e dotados para esse combate. Temos de diminuir também a desconfiança mútua que, por vezes, impede a cooperação.
Em contrapartida deste reforço institucional e dos instrumentos de actuação, devem ser garantidos:

- O reforço do controlo democrático de todas estas instituições;
- A criação de uma Agência Europeia para os Direitos Fundamentais.

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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família e ao Seminário sobre "A Coesão Social face aos Desafios Demográficos", que tiveram lugar em Bratislava, Eslováquia, entre os dias 22 e 24 de Setembro de 2004