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0010 | II Série C - Número 008 | 20 de Novembro de 2004

 

1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques).
- 193/IX,
Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).
- 228/IX,
Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros, de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas.
- 246/IX,
Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa.
- 248/IX,
Altera o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, com a redacção decorrente da Lei n.º 161/99, de 14 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 261/2001, de 26 de Setembro, que aprova as bases da concessão de exploração do sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto.
- 309/IX,
Lei de bases das comunicações electrónicas.

3 - Propostas de lei:

- 71/IX,
Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.
- 97/IX,
Grandes Opções do Plano para 2004
- 98/IX,
Orçamento do Estado para 2004

1 - Outros:

- Relatórios da Participação de Portugal na União Europeia de 2003

B. Iniciativas legislativas pendentes

- Projecto de lei n.º 264/IX,
Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das áreas metropolitanas.

II - Acompanhamento do Processo Legislativo Europeu

Ainda para 2003, a Comissão deliberou, de entre as mais de 70 iniciativas legislativas da Comissão Europeia para 2004, acompanhar as seguintes propostas seleccionadas pelos grupos parlamentares:

- 2003/TREN/35,
Proposal for a Decision replacing Decision 1692/96/EC on the Community guidelines for the development of the transeuropean network in the field of transport (TEN-Guidelines)
(PSD)