0020 | II Série C - Número 011 | 11 de Dezembro de 2004

9.1 - Projectos de lei
Projecto de lei n.º 56/IX/1.ª - PCP: "Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos"
Continuou distribuído a um grupo de trabalho (GT n.º 5), composto pelas/os Sr.as/es Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Coordenadora, Deputada Ana Malojo (PSD), Deputado Fernando Moniz (PS) - depois substituído, em 27 de Outubro, pelo Sr. Deputado Luís Miranda (PS) -, Deputado Honório Novo (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes). A continuação da análise desta iniciativa fez-se conjuntamente com a apreciação da proposta de lei n.º 84/IX (ver 9.2).
Projecto de lei n.º 164/IX/1.ª - PS: "Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçais"
Projecto de lei n.º 233/IX/1.ª - PCP: "Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas"
O respectivo relator, Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), apresentou, na reunião da Comissão de 7 de Outubro de 2003, o relatório da sua autoria (Objecto do diploma; Análise do diploma; Conclusões; Parecer), no sentido de que estas iniciativas se encontravam em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade, tendo o documento sido aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, estando ausente Os Verdes.
Discutidos em Plenário da Assembleia da República em 23 de Outubro, conjuntamente com o projecto de lei n.º 231/IX/1.ª - PCP, projecto de lei n.º 232/IX/1.ª - PCP, projecto de lei n.º 210IX/1.ª - BE, projecto de lei n.º 353/IX/2.ª - BE e projecto de resolução n.º 183/IX/2.ª - PSD/CDS-PP, foram as mesmas iniciativas, em votação na generalidade, rejeitadas por maioria, com votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e votos contra do PSD e CDS-PP.
Projecto de lei n.º 231/IX/1.ª - PCP: "Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos"
A relatora, Sr.ª Deputada Ana Malojo (PSD), apresentou, na reunião da Comissão de 30 de Setembro de 2003, o documento que elaborou acerca desta iniciativa legislativa (I - Análise sucinta dos factos objecto da iniciativa legislativa; II - Conteúdo do projecto de lei, III - Esboço geográfico e histórico; IV - Enquadramento legal e doutrinário; V - Contributos de entidades que tenham interesse na matéria; VI - Conclusões; VII - Parecer), no sentido de que este projecto de lei se encontrava em condições constitucionais e regimentais de ser apreciado na generalidade em Sessão Plenária da Assembleia da República. O documento foi aprovado por unanimidade nesta mesma reunião da Comissão.
Esta iniciativa foi rejeitada no Plenário da Assembleia da República, de 23 de Outubro de 2003 (ver atrás projecto de lei n.º 164/IX/1ª - PS / projecto de lei n.º 233/IX/1.ª - PCP).
Projecto de lei n.º 260/IX/1.ª - PS: "Estabelece medidas de protecção da orla costeira"
Na reunião de 7 de Outubro de 2003, a comissão aprovou por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes, estando ausente o BE, os respectivos relatório, conclusões e parecer, da autoria da Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições constitucionais e regimentais de seguir para apreciação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.
Projecto de lei n.º 264/IX/1.ª - PCP: "Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das áreas metropolitanas"
Distribuído à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, acabou por ser transferido para a 9.ª Comissão, em 1 de Abril de 2003.
Projecto de lei n.º 328/IX/1.ª - PCP: "Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (Insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres"
Projecto de lei n.º 331/IX/1.ª - BE: "Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945"
O relator, Sr. Deputado Diogo Luz (PSD), apresentou, na reunião da Comissão de 3 de Fevereiro de 2004, o documento que elaborou acerca desta iniciativa legislativa (I - Introdução; II - Análise sucinta; III - Esboço histórico dos problemas suscitados e enquadramento legal do tema; IV - Consequências da aprovação e previsíveis encargos decorrentes da aplicação do regime proposto; V - Conclusão; VI - Parecer), tendo, em resumo, considerado que estas iniciativas legislativas reuniam as condições constitucionais e regimentais para serem apreciados na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Na mesma reunião foi o mesmo aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
Projecto de lei n.º 333/IX/1.ª - PS: "Regime jurídico da criação de municípios na Região Autónoma