0024 | II Série C - Número 011 | 11 de Dezembro de 2004

Faro";
Projecto de lei n.º 338/IX/2.ª - PS: "Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 339/IX/2.ª - PS: "Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 361/IX/2.ª - PS: "Criação da freguesia de Formoselha";
Projecto de lei n.º 379/IX/2.ª - PSD: "Elevação da vila da Costa da Caparica a cidade";
Projecto de lei n.º 393/IX/2.ª - PCP: "Criação da freguesia de Malta, no concelho de Pinhel";
Projecto de lei n.º 401/IX/2.ª - PSD: "Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 413/IX/2.ª - CDS-PP:"Criação do concelho de Vila Meã";
Projecto de lei n.º 418/IX/2.ª - PS: "Criação da freguesia de Vilarinho";
Projecto de lei n.º 419/IX/2.ª - PSD: "Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém";
Projecto de lei n.º 421/IX/2.ª - BE: "Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos"
Projecto de lei n.º 423/IX/2.ª - CDS-PP: "Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal";
Projecto de lei n.º 449/IX/2.ª - PSD/CDS-PP: "Criação da freguesia do Oriente";
Projecto de lei n.º 463/IX/2.ª - PSD: "Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 465/IX/2.ª - PSD: "Criação da freguesia de Vilarinho, no concelho de Mondim de Basto";
Projecto de lei n.º 467/IX/2.ª - CDS-PP: "Criação da Serra do Alecrim, no concelho de Santarém";
Projecto de lei n.º 468/IX/2.ª - PSD: "Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro"
Projecto de lei n.º 470/IX/2.ª - PSD/CDS-PP: "Elevação da vila de Tarouca à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 471/IX/2.ª - PSD: "Criação da freguesia do Sítio, no concelho da Nazaré, distrito de Leiria";
Projecto de lei n.º 472/IX/2.ª - PS: "Elevação da vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 477/IX/2.ª - PSD: "Elevação da Vila de Valbom à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 478/IX/2.ª - PSD: "Elevação da vila de Castelo da Maia à categoria de cidade".

9.2 - Propostas de lei
Proposta de lei n.º 84/IX - Gov: "Autoriza o Governo a aprovar o regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana".
O respectivo relator, Sr. Deputado Luís Miranda (PS), apresentou o seu documento de análise na generalidade desta iniciativa (I - Relatório, 1.1 - Nota prévia, 1.2 - Do objecto, motivação e conteúdo, 1.3 - Da consulta; II - Conclusões; Parecer), na reunião da Comissão de 7 de Outubro de 2003. Nesta mesma reunião, o relatório foi aprovado por unanimidade, as conclusões foram aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e do CDS-PP, e o parecer, no sentido de que esta proposta de lei se encontrava em condições constitucionais e regimentais para ser apreciado na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, foi aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, tendo em todas estas votações estado ausente Os Verdes.
Discutido na generalidade no Plenário da Assembleia da República de 8 de Outubro, baixou, sem votação, à comissão para nova análise pela mesma.
Na reunião da Comissão de 27 de Outubro, esta proposta de lei foi distribuída a um grupo de trabalho (GT n.º 5), para análise conjuntamente com o projecto de lei n.º 56/IX - PCP. O Texto de Substituição elaborado por este GT foi submetido à apreciação da Comissão, reunida em 30 de Outubro de 2003, tendo nesta reunião sido o mesmo aprovado por maioria, com os votos do PSD e do CDS-PP e contra do PS e do PCP, estando ausentes o Os Verdes e o BE.
No Plenário da Assembleia da República de 30 de Outubro o texto de substituição em causa foi aprovado na generalidade e na especialidade por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes.