0021 | II Série C - Número 011 | 11 de Dezembro de 2004

dos Açores"
O relator, Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), apresentou, na reunião da Comissão de 3 de Fevereiro de 2004, o documento que elaborou de análise na generalidade deste projecto de lei (Nota prévia; Análise sucinta dos motivos e do articulado proposto; Enquadramento constitucional e legal; Pareceres sobre a iniciativa ora relatada remetidos à Assembleia da República; Conclusões e Parecer), tendo, em resumo, considerado que o mesmo reunia as condições para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República, o que foi aprovado por unanimidade , com votos do PSD, PS, CDS-PP e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
Projecto de lei n.º 340/IX/2.ª - Os Verdes: "Redução de embalagens e de resíduos de embalagens"
O relator, Sr. Deputado Paulo Baptista (PSD), apresentou, na reunião da Comissão de 15 de Janeiro de 2004, o documento que elaborou acerca desta iniciativa legislativa (I - Relatório: 1. Nota prévia, 2. Objecto do diploma, 3. Enquadramento legal e antecedentes, 4. Análise do diploma; II - Conclusões; III - Parecer), tendo, em resumo, considerado que este projecto lei reunia as condições constitucionais e regimentais para ser apreciado em Plenário da Assembleia da República. Na mesma reunião o documento em causa foi aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS e CDS-PP, estando ausentes o PCP, BE e Os Verdes.
No Plenário da Assembleia da República de 16 de Janeiro foi discutido na generalidade em conjunto com o projecto de lei n.º 342/IX/2.ª, de Os Verdes, tendo ambos, em votação na generalidade no Plenário de 21 do mesmo mês, sido rejeitados por maioria, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP, BE e Os Verdes, e a abstenção do PS.
Projecto de lei n.º 341/IX/2.ª - Os Verdes: "Assistência a banhistas"
Projecto de lei n.º 406/IX/2.ª-PSD/CDS-PP: "Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas"
Para apreciar estes dois projectos de lei na especialidade, foi designado, na reunião da Comissão de 3 de Fevereiro de 2004, um grupo de trabalho (GT n.º 12), composto pelos Srs. Deputado Manuel Oliveira (PSD), Coordenador, Deputado António Galamba (PS), Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Deputado Rodeia Machado (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Na reunião da Comissão de 29 de Junho, o GT apresentou o projecto de respectivo texto final, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes, estando ausente o BE.
O referido texto foi, depois, em votação final global, aprovado por unanimidade no Plenário da Assembleia da República de 1 de Julho.
Baixou de novo à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente para verificação da respectiva redacção final, a qual foi aprovada na reunião da mesma de 13 de Julho.
O diploma (Decreto n.º 189/IX), depois de promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República, foi publicado no Diário da República de 19 de Agosto como Lei n.º 44/2004.
Projecto de lei n.º 342/IX/2.ª - Os Verdes: "Valorização de resíduos"
O relator, Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), apresentou, na reunião da Comissão de 15 de Janeiro de 2004, o documento que elaborou acerca desta iniciativa legislativa (I - Relatório: 1.1 - Nota prévia, 1.2 - O objecto, motivação e conteúdo, 1.3 - O texto constitucional e a protecção do ambiente, 1,4 - Do quadro legal aplicável, 1.5 - Quadro Internacional e Comunitário da política de resíduos; II - Conclusões; III - Parecer), tendo, em resumo, considerado que este projecto de lei reunia as condições constitucionais e regimentais para ser apreciado na generalidade em Plenário da Assembleia da República. Na mesma reunião, o documento foi aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS e CDS-PP, estando ausentes o PCP, o BE e Os Verdes.
Este projecto de lei foi rejeitado no Plenário da Assembleia da República de 21 de Janeiro de 2004 (ver atrás projecto de lei n.º 340/IX/2.ª - Os Verdes).
Projecto de lei n.º 353/IX/2.ª - BE: "Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio"
Esta iniciativa foi distribuída ao Sr. Deputado Diogo Luz (PSD) na reunião da Comissão de 7 de Outubro de 2003, tendo sido rejeitada no Plenário da Assembleia da República de 23 do mesmo mês, sem relatório da Comissão (vide atrás projecto de lei n.º 164/IX/1.ª - PS / projecto de lei n.º 233/IX/1.ª - PCP).
Projecto de lei n.º 387/IX/2.ª - BE "Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável"
Distribuída ao Sr. Deputado Fernando Moniz (PS) na reunião da Comissão de 13 de Janeiro de 2004, o processo desta iniciativa legislativa acabou por desenvolver-se só no âmbito da Comissão de Economia e Finanças.