0022 | II Série C - Número 011 | 11 de Dezembro de 2004

Projecto de lei n.º 390/IX/2.ª - PS: "Criação da área protegida das serras de Abobereira e Castelo"
Distribuída ao Sr. Deputado João Moura de Sá (PSD) na reunião da Comissão de 13 de Janeiro de 2004.
Projecto de lei n.º 391/IX/2.ª - PCP: "Estabelece o regime jurídico das regiões de Turismo"
Distribuído ao Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP) na reunião da Comissão de 13 de Janeiro de 2004.
Projecto de lei n.º 398/IX/2.ª - PS: "Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde"
Distribuído ao Sr. Deputado Honório Novo na reunião da Comissão de 20 de Janeiro de 2004, acabou por ser rejeitado no Plenário da Assembleia da República de 13 de Maio, sem relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
Discutido na generalidade no Plenário da Assembleia da República de 7 de Maio, foi rejeitado.
Projecto de lei n.º 408/IX/2.ª- PSD/CDS-PP: "Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003"
O relator, Sr. Deputado Ascenso Simões (PS), apresentou, na reunião da Comissão de 11 de Fevereiro de 2004, o documento que elaborou acerca desta iniciativa (I - Relatório, 1. Nota prévia, 2. Objecto, 3. Análise da realidade, 4. Enquadramento legal, 6. Contributos, 7. Conclusões; Parecer), tendo, em resumo, considerado que este projecto de lei reunia as condições constitucionais e regimentais para ser apreciado em Plenário da Assembleia da República. Na mesma reunião as conclusões e parecer propostos pelo relator foram aprovadas por unanimidade, com votos do PSD, PS e CDS-PP, estando ausentes o PCP, BE e Os Verdes.
Discutido no Plenário da Assembleia da República de 11 de Fevereiro, foi votado na generalidade, especialidade e votação final global no dia 12 e aprovado por unanimidade nas três votações, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
Projecto de lei n.º 417/IX/2.ª - PSD/CDS-PP: "Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais"
Depois de, no Plenário da Assembleia da República de 18 de Março de 2004, ter sido aprovado na generalidade por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do BE e abstenções do PS, PCP e Os Verdes, este projecto de lei baixou à Comissão para análise na especialidade, tendo, na reunião da Comissão de 24 de Março, sido designado para o efeito um grupo de trabalho (GT n.º 13), composto pelos Srs. Deputado José Augusto de Carvalho (PS), Coordenador, Deputado Manuel Oliveira (PSD), Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Deputado Honório Novo (PCP), Deputado Luís Fazenda (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Na reunião da Comissão de 11 de Maio, o referido GT apresentou o projecto de respectivo texto final, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes, estando ausente o BE.
O referido texto final foi, depois, em votação final global, aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, no Plenário da Assembleia da República de 13 de Maio.
Após a aprovação da respectiva redacção final na reunião da Comissão de 25 de Maio, o diploma (Decreto n.º 173/IX), depois de promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República, foi publicado no Diário da República de 17 de Junho como Lei n.º 22/2004.
Projecto de lei n.º 442/IX/2.ª - BE: "Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias"
Foi distribuído ao Sr. Deputado Ascenso Simões (PS), na reunião da Comissão de 19 de Maio de 2004.
Projecto de lei n.º 474/IX/2.ª - PCP: "Alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que altera e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial"
Foi distribuído ao Sr. Deputado Álvaro Saraiva (PS), na reunião da Comissão de 13 de Julho de 2004.

- À Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades foram distribuídos mais alguns projectos de lei, igualmente entrados na comissão, estando em apreciação no final da 2.ª sessão legislativa os seguintes processos:
Projecto de lei n.º 15/IX/1.ª - PS: "Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 16/IX/1.ª - PS: Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade, e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo";