0026 | II Série C - Número 011 | 11 de Dezembro de 2004

O respectivo relator, Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), apresentou, na reunião da Comissão de 29 de Junho, o documento da sua autoria (Objecto do Diploma; Antecedentes; Análise do Diploma; Contributos de entidades com interesse na presente proposta de lei; Conclusões; Parecer), considerando, em resumo, que esta proposta de lei estava em condições de subir ao Plenário para ser apreciado na generalidade. Na mesma reunião da Comissão foram as Conclusões e o Parecer do referido documento aprovados por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes, estando ausente o BE.
No Plenário da Assembleia da República de 1 de Julho, esta iniciativa legislativa foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, nos três casos por unanimidade.
Baixou de novo à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente para verificação da respectiva redacção final, a qual foi aprovada na reunião da mesma de 13 de Julho.
O diploma (Decreto n.º 188/IX), depois de promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República, foi publicado no Diário da República de 13 de Agosto como Lei n.º 36/2004.

10 - Petições
Neste período a situação foi a seguinte:
Petição n.º 160/VII (4.ª) - Apresentada por Tito Costa, solicitando a intervenção da Assembleia da República na correcção de actuações alegadamente ilegais e contrárias ao interesse público perpetrados pelo Ministério do Ambiente.
Na sequência de um relatório intercalar do respectivo relator inicial, Deputado Massano Cardoso (PSD), entretanto substituído pelo Sr. Deputado José Manuel Cordeiro (PSD), foram solicitadas informações ao Ministério do Ambiente, aguardando-se resposta, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.º 2/VIII (1.ª) - Apresentada por Jaime Pinho e outros, manifestando total oposição aos projectos de privatização da ponta da Península de Tróia de novas construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras regulares de barcos entre as duas margens do Sado.
Após um relatório intercalar do respectivo relator, Deputado Honório Novo (PCP), aprovado pela Comissão na sua reunião de 25 de Junho, foram solicitadas informações a diversas entidades, tendo o relatório final, no sentido de que esta Petição deveria ser submetida à apreciação do Plenário da Assembleia da República, sido aprovado pela Comissão na sua reunião de 13 de Julho de 2004.
Petição n.º 77/VIII (3.ª) - Apresentada pelo Partido Socialista - Federação de Setúbal - Secção da Trafaria, apelando à Assembleia da República que promova a inclusão de verbas em PIDDAC para a conclusão do Nó de Pera, com o objectivo de desviar o trânsito para fora da povoação e que seja cumprida a legislação ambiental neste domínio específico.
O respectivo relatório da autoria do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), no sentido de que esta petição não reunia os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República, devendo, por isso, ser remetida ao Governo para eventual medida legislativa ou administrativa, foi aprovado na reunião da Comissão de 18 de Fevereiro de 2004.
Petição n.º 54/IX (2.ª) - Apresentada pela Associação dos Amigos do Mindelo para a Defesa do Ambiente, solicitando a recuperação e protecção urgente da Reserva Ornitológica do Mindelo.
Admitida na reunião da Comissão de 25 de Novembro de 2003, foi nesta mesma reunião distribuída ao Sr. Deputado Diogo Luz (PSD), de acordo com a respectiva ordem de distribuição a relatores, tendo o respectivo relatório final, no sentido de que esta petição deveria ser submetida à apreciação do Plenário da Assembleia da República, sido aprovado na reunião da Comissão de 7 de Julho de 2004.
Petição n.º 66/IX (2.ª) - Apresentada pela Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações, solicitando à Assembleia da República a criação de uma nova freguesia no Parque das Nações.
Admitida na reunião da Comissão de 2 de Março de 2004, foi nesta mesma reunião distribuída à Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), com vista à elaboração de relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 67/IX (2.ª) - Apresentada por Eduardo Ribeiro Pereira
Admitida na reunião da Comissão de 2 de Março de 2004, foi nesta mesma reunião distribuída ao Sr. Deputado Luís Miranda (PS), com vista à elaboração de relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 71/IX (2.ª) - Apresentada por Américo da Silva Jorge
Admitida na reunião da Comissão de 11 de Maio de 2004, foi nesta mesma reunião distribuída ao Sr. Deputado Pina Marques (PSD). Após um relatório intercalar do respectivo relator, aprovado