0039 | II Série C - Número 015 | 06 de Agosto de 2005

diferenciação entre os beneficiários: regime geral; regime Everything but Arms (EBA); e SPG+, que aponta para o binómio desenvolvimento sustentado e boa governação.
Refira-se que Cabo Verde e as Maldivas vão passar ao estatuto de país menos avançado, o que implica um esforço acrescido destes países.

Capítulo IV - Organização Mundial do Comércio

As estimativas referentes ao crescimento do comércio mundial apontavam para um nítido incremento em relação ao ano anterior - de 4,5% para 8,5%, devido em boa parte à economia asiática e, em menor grau, à latino-americana.
A China continuou a crescer enquanto principal exportador e importador mundial, registando a balança comercial deste país um saldo nitidamente positivo.
Com implicações claramente visíveis já nesta primeira metade de 2005, recorde-se a expiração do Acordo sobre o Comércio de produtos Têxteis e de Vestuário, acordado no Uruguay Round, que estabelecera um período transitório de 10 anos para a liberalização total destes produtos.
Refira-se que, ao longo de 2004, a UE tentou que a China adoptasse um comportamento comercial de autolimitação, pretendendo a UE alguma clareza em matéria de regras de inspecção de trabalho e de salvaguarda do ambiente.
Noutro domínio, a UE acordou uma posição conjunta quanto à vertente comercial no quadro da negociação do Projecto de Convenção da UNESCO sobre Diversidade Cultural.
Menciona o Relatório que "globalmente (…) os interesses defensivos de portugueses centrados (…) na questão agrícola, foram acautelados". Não é referida qualquer preocupação ou actuação específica destinada a enfrentar o embate sucessivo à liberalização dos produtos têxteis.

Resolução de Diferendos
Dos 15 diferendos em que a UE iniciou a seu pedido e dos 12 em que se defendeu, a maior parte envolve contencioso comercial com os Estados Unidos, mas segundo o relatório em análise, nenhum deles afecta a indústria portuguesa.
De entre os que são elencados, salientamos, pelo seu alcance a nível das relações entre Estados Unidos e União Europeia, a questão "Boeing-Airbus": em Outubro, a UE solicitou consultas aos EUA sobre os subsídios atribuídos à Boeing, por violação das regras do Acordo sobre Subsídios e medidas Compensatórias; na mesma data os EUA dirigiram solicitação análoga, a propósito do Consórcio Airbus, à França, Reino Unido, Alemanha, Espanha e UE.

Título IX - Justiça e Assuntos Internos
Capítulo VI - Relações Externas

No plano externo, a problemática do combate ao terrorismo continuou a ser objecto de especial atenção, sendo de assinalar que os atentados em Espanha levaram a um reforço da prioridade dada a esta matéria, em particular no âmbito das relações UE/EUA.
No que toca aos Balcãs, a questão da criminalidade organizada e da gestão integrada de fronteiras manteve actualidade, constituindo tema de fundo do Fórum Ministerial JAI UE/Balcãs Ocidentais, realizado em Dezembro de 2004. De destacar ainda os esforços empreendidos pelos países dos Balcãs Ocidentais no sentido da liberalização da política de vistos, não obstante as reservas da UE relativamente a uma solução de curto prazo.
No caso da Rússia, o ano de 2004 ficou marcado pelo avanço das negociações do Plano de Acção para o Espaço Comum sobre Liberdade, Segurança e Justiça, integrado no Pacote de Quatro Espaços Comuns, e simultaneamente pela questão dos vistos e readmissão. Recorde-se que à semelhança da política da UE para os Balcãs em matéria de isenção de vistos, também relativamente à Rússia não se deverão verificar avanços significativos a curto/médio prazo.
Com respeito às relações com os países do alargamento, cabe registar as negociações de adesão com a Roménia, bem como os apoios financeiros concedidos pela UE aos novos Estados-membros e a acções nas novas fronteiras externas da União.
No domínio das relações com os parceiros mediterrânicos, há a destacar o prosseguimento dos trabalhos de execução do Programa Regional na área da JAI, aprovado na Conferência Euro-Mediterrânica realizada em Valência, em Abril de 2002, com particular incidência na cooperação no domínio da justiça, na luta contra a criminalidade organizada, no combate ao terrorismo, mas também nas questões migratórias.
Já no que diz respeito às relações com a China, constatou-se um relativo impasse na questão premente da readmissão e facilitação da emissão de vistos de curta duração, ficando o ano de 2004 ainda marcado pela entrada em vigor do Acordo sobre "Estatuto de Destino Autorizado", que visa incentivar viagens em grupo e que poderá ter implicações positivas para o sector turístico em Portugal.
Na área da protecção civil, registaram-se também significativos desenvolvimentos visando o reforço da capacidade conjunta da UE, sendo esta uma questão da maior relevância para Portugal, atendendo à situação de grande vulnerabilidade do nosso País face aos riscos de catástrofes.