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365 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005


desde que considere preenchidos os alegados requisitos científicos e imponha o respeito pelos parâmetros referidos supra, no ponto II.5. Comunique-se à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.

Lisboa, 17 de Novembro de 2004.
Amadeu Guerra (Relator) — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).