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372 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005


III — Conclusões

1 — Estando a informação pretendida pelo MPI exarada em documentos, o acesso a estes deverá ser-lhe facultado, pela forma solicitada.
2 — Se a informação visada não constar de documentos, a IGA não está vinculada à sua elaboração com o propósito específico de satisfazer a pretensão do requerente.
3 — Na eventualidade da IGA não ter recebido quaisquer reclamações atinentes ao funcionamento do aterro sanitário do Oeste, ou não ter tomado quaisquer diligências em relação às reclamações eventualmente recebidas, deverá comunicar estes factos ao requerente.

Comunique-se.

Lisboa, 7 de Dezembro de 2004.
Francisco de Brito (Relator) — Osvaldo Castro — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Armando França — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).