0050 | II Série C - Número 035 | 30 de Dezembro de 2005

Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos a favor de Manuela Matos (Relatora), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral e Carlos Veiga Pereira.

Alta Autoridade para a Comunicação Social, 27 de Maio de 2004.
O Presidente, Armando Torres Paulo.
(Juiz Conselheiro)

NOTA: O texto integral das deliberações estará ao dispor dos órgãos de comunicação social imediatamente após a sua transmissão aos directamente interessados. Poderão ser solicitados aos Serviços da AACS, através do tel.: 21 392 91 30, fax: 21 395 14 49 ou e-mail: info@aacs.pt
- Página da AACS na Internet: www.aacs.pt

COMUNICADO
9.JUNHO.2004

MANIFESTAÇÃO DE PESAR DA AACS PELO FALECIMENTO DO PROF.º ANTÓNIO DE SOUSA FRANCO

A Alta Autoridade para a Comunicação Social associa-se ao pesar nacional pela morte do Prof.º António de Sousa Franco, sublinhando, em particular, o facto de ter sido o autor do Projecto da Lei de Imprensa de 1975, texto fundamental para o regresso de Portugal ao regime democrático e cujos princípios continuam a inspirar toda a legislação da Comunicação Social ainda hoje em vigor.

O Presidente, Armando Torres Paulo.
(Juiz Conselheiro)

COMUNICADO
9.JUNHO.2004

A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 8 de Junho de 2004, aprovou as seguintes deliberações:

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Solicitada pela Presidente da Câmara Municipal de Oeiras a pronunciar-se sobre a "forma como foi trabalhada "jornalisticamente", em termos de titulagem, lead e conteúdo" determinada matéria pela revista Rota das Linhas, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, considerando que não se pretende exercer o direito de resposta; que não foi suscitada qualquer questão relacionada com a isenção e o rigor do texto publicado; que não está autorizada a pronunciar-se sobre questões respeitantes ao nível e à qualidade da linguagem utilizada, declara-se incompetente para apreciar a questão suscitada, a qual está reservada por lei à apreciação dos tribunais.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de João Amaral (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira.

QUEIXA DE JOSÉ MANUEL FORTUNATO CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DO FUNDÃO

A Alta Autoridade para a Comunicação Social tendo apreciado uma queixa de José Manuel Fortunato, por alegado financiamento duvidoso da RCB - Rádio Cova da Beira, CRL, pela Câmara Municipal do Fundão, delibera o seu arquivamento, por insuficiência de elementos, dando conhecimento desta deliberação à Inspecção Geral da Administração do Território, atentas as competências que prossegue em matéria de controlo económico e financeiro da actividade autárquica.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Maria de Lurdes Monteiro (Relatora), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego e João Amaral; abstenções de Artur Portela e José Garibaldi e contra de Carlos Veiga Pereira (com declaração de voto).

SOLICITAÇÃO PELA TVI DA FICHA TÉCNICA DE UMA SONDAGEM

Tendo a TVI - Televisão Independente, S. A., solicitado que lhe fosse facultada a ficha técnica de uma sondagem sobre audiências de jornais televisivos, realizada pela Aximage e divulgada pelo "Correio da Manhã" e pela "TV Guia", a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera arquivar o pedido, por aquela sondagem estar fora do âmbito da Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho, pelo que não houve depósito da ficha técnica.