18 | II Série C - Número: 023 | 20 de Janeiro de 2007

f) Quando o menor é confiado a um dos progenitores, este exerce o poder paternal em exclusividade. O outro vigia a educação e condições de vida e pode até administrar os seus bens.

Se os pais estão separados de facto, mas não divorciados nem separados judicialmente, qualquer deles pode solicitar ao tribunal decisão sobre o exercício do poder paternal.
Se os pais não são casados entre si, e só um é conhecido, é este quem exerce o poder paternal.
Se são os dois conhecidos exerce o poder paternal aquele com quem de facto a criança vive, que, em princípio, é a mãe, salvo decisão em contrário do tribunal.
Se for com o pai que os filhos vivem, este terá que pedir o reconhecimento do tribunal.
Se os pais não forem casados, mas querem exercer em conjunto o poder paternal como se fossem casados, basta-lhes declarar essa vontade na conservatória do registo civil.
A mulher casada ou o homem casado que tenha filhos de outra pessoa só pode levá-los para casa com consentimento do cônjuge.
Se ambos os pais faltarem ou estiverem impedidos, compete ao tribunal decidir a tutela.

4 — A transmissão do nome

A escolha do nome da criança compete aos pais, em conjunto. Se não houver acordo, é o juiz quem decide.
O máximo de nomes próprios é de dois, e o máximo de apelidos é de quatro, a escolher entre os do pai, da mãe ou de ambos.
Se uma criança for registada, sendo apenas conhecido a mãe ou o pai, é o progenitor conhecido quem escolhe o nome completo.
Se, posteriormente, vier a ser conhecido o outro progenitor, o nome pode ser alterado se houver acordo de ambos. Se não houver, é o juiz quem decide.
Se a criança não está reconhecida pelo pai, e a mãe for casada ou vier a casas, a lei permite que a criança use apelidos do marido da mãe.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Lello relativo ao Seminário sobre a Bielorrúsia, organizado pela Assembleia Parlamentar da NATO, Seimas e Parlamento da República da Lituânia, que teve lugar de 13 a 14 e Outubro, em Vilnius

A situação na Bielorrússia mereceu duras críticas por parte de todos os participantes no seminário. A política de intolerável repressão adoptada pelo autoritário regime do Presidente Aleksandr Lukashenka tem-se abatido sobre todos os movimentos cívicos e políticos que ali vêm assumindo a coragem de se oporem ao sistema de poder instalado. Nesse quadro de opressão se inscrevem as actividades viciosas dos agentes do KGB, as prisões ilícitas de activistas e a generalidade dos atentados aos direitos humanos que constituem um dado omnipresente no quotidiano bielorusso.
A repressão impele os cidadãos para o individualismo e esse clima induz a que as forças democráticas tendam a esmorecer as suas actividades, enquanto se vai registando forte propensão da parte dos activistas cívicos para se inclinarem para a acção individual. Por outro lado, a contenda interna no seio da União das Forças Democráticas contribuiu para o desmerecimento da importância de Aleksandr Milinkevich como líder nacional alternativo ao Presidente Lukashenka. Enquanto isso, ao acentuarem-se a perseguição a intelectuais independentes e círculos de elaboração de pensamento nas áreas das ciências sociais, reforça-se a orientação desses cientistas e académicos em direcção a instituições estrangeiras do que exterior. Donde se vem acentuando uma fuga de cérebros para o estrangeiro, condicionando o futuro do país, mas também a consistência ideológica e cívica dos movimentos democráticos que resistem e se afirmam no seio da sociedade bielorussa.
Entretanto, persistem vestígios e tiques do modelo soviético passado. A economia planeada e centralizada ressurge pela via dos preços controlados, dos direitos de propriedade severamente restringidos, da dominação pelo Estado do mercado financeiro e da regulação estatal da concorrência, dos lucros e vendas das empresas.
Tudo isto, acrescido dum agressivo proteccionismo, designadamente contra a Rússia.
Os problemas decorrentes do crescente isolacionismo internacional do país, em razão do diferendo com a União Europeia, na sequência do desrespeito pelos direitos humanos e na ausência de acatamento das regras e procedimentos eleitorais, mas também em função do conflito com a Rússia no plano dos fornecimentos de gás a preços reais não subsidiados, tem levado a Bielorrússia a optar por diversificar alianças e mercados.
Neste contexto se assinala o aprofundamento dos laços de cooperação com a China e com o Irão, para inconforto dos seus tradicionais aliados russos.

Anexo 1: Programa do seminário; (a)