9 | II Série C - Número: 023 | 20 de Janeiro de 2007

— 12 de Dezembro.

Audições (9): — Divisão de Trânsito da Polícia de Segurança Pública; — Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana; — Comissão Nacional para a Protecção de Dados Pessoais; — Instituto de Medicina Legal; — Instituto Português da Qualidade; — Prevenção Rodoviária Portuguesa; — Direcção-Geral de Viação; — Direcção-Geral de Saúde; — Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.

Deslocações e visitas (4): — Deslocação dos Srs. Deputados Jorge Fão e Fernando Santos Pereira à Conferência Europeia Interparlamentar sobre a Segurança Rodoviária, em Paris, dias 25 e 26 de Setembro de 2006; — Visita de trabalho ao túnel ferroviário do Rossio (REFER), no dia 10 de Outubro de 2006; — Visita de trabalho ao LNEC — Laboratório Nacional de Engenharia Civil, no dia 17 de Outubro de 2006; — Visita ao túnel rodoviário do Marquês de Pombal, no dia 14 de Novembro de 2006.

B) Grupo de Acompanhamento do Processo Legislativo e Não Legislativo Europeu (GT-PLNLE): O grupo de trabalho exerceu a sua função de acompanhamento parlamentar do processo de construção europeia, tendo sofrido uma alteração nas suas competências com a aprovação do documento «Os Novos Desafios do Parlamento e da COPTC Nacionais no Acompanhamento do processo legislativo e Não Legislativo da União Europeia», na sequência da recente Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia», nomeadamente no que respeita à distribuição das propostas legislativas europeias por todos os grupos parlamentares e respectiva nomeação de relatores. De qualquer modo, o grupo de acompanhamento mantém-se com funções residuais no que respeita ao seu âmbito.

C) Grupo de Trabalho para a Semana Temática «Portugal e as Auto-Estradas Marítimas»: O grupo de trabalho foi constituído por deliberação da Comissão de dia 18 de Outubro e é constituído pelos Srs. Deputados Miguel Coelho, do PS, Jorge Costa, do PSD, José Soeiro, do PCP, Abel Baptista, do CDS-PP, e Helena Pinto, do BE. Depois de já ter efectuado a proposta para a semana temática, aguarda deliberação da Comissão.

III — Processo legislativo nacional

Iniciativas com parecer aprovado para votação na generalidade: — Projecto de lei n.º 169/X — «Política tarifária nos sistemas de transporte público, do Grupo Parlamentar do BE); — Projecto de lei n.º 275/X — «Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes, do Grupo Parlamentar PCP; — Proposta de lei n.º 59/X — «Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP — Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias»; — Proposta de lei n.º 74/X — «Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE. do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade, tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem»; — Proposta de lei n.º 77/X — «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007»; — Proposta de lei n.º 78/X — «Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas»; — Proposta de lei n.º 84/X — «Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis»; — Proposta de lei n.º 89/X — «Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias»; — Proposta de lei n.º 96/X — Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho»; — Proposta de lei n.º 99/X — «Orçamento do Estado para 2007»;