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11 | II Série C - Número: 023 | 20 de Janeiro de 2007


de preferência ou a ordem por representação proporcional pelos grupos parlamentares com assento na Comissão; c) O assessor técnico da Comissão deverá articular-se com a Comissão de Assuntos Europeus e transmitir a esta todas as deliberações da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no âmbito da citada Lei n.º 43/2006 e para efeitos do IPEX. Nestes termos, foram distribuídas e aprovadas as seguintes propostas legislativas:

Iniciativa legislativa/ Regulamentar Título COM (2006) 667 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas COM (2006) 739 Proposta de directiva do Conselho, que altera a Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica COM (2006) 722 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável COM (2206) 748 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva n.º 71/304/CEE, do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais

V — Audições

a) Membros do Governo:

Número Data Entidade Assunto Observações 1 4 de Outubro de 2006 Secretário de Estado da Administração Interna Prestar esclarecimentos sobre a política do Governo em relação à prevenção rodoviária portuguesa Requerimento do CDS-PP 2 30 de Outubro de 2006 Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações Orçamento do Estado para 2007 (discussão na generalidade) Reunião conjunta c/ a Comissão de Orçamento e Finanças 3 15 de Novembro de 2006 Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações Orçamento do Estado para 2007 (discussão na especialidade) Reunião conjunta c/ a Comissão de Orçamento e Finanças 4 20 de Dezembro de 2006 Secretária de Estado dos Transportes Prestar esclarecimentos sobre o sector ferroviário nacional e as medidas preventivas de salvaguarda do traçado do TGV na Área Metropolitana de Lisboa.
Requerimentos do PS