46 | II Série C - Número: 048 | 19 de Abril de 2007

Relatório e parecer sobre a Comunicação da Comissão «Educação de adultos: nunca é tarde para aprender»

COM(2006)614

I — Procedimento

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, a Comunicação da Comissão «Educação de adultos: nunca é tarde para aprender» (doravante abreviadamente designada por «Comunicação»), foi distribuída pela Comissão de Assuntos Europeus à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, no dia 26 de Outubro de 2006, para seu conhecimento, em razão da matéria em causa.

II — Da Comunicação

a) Enquadramento Comunitário

A Comunicação, da responsabilidade da Comissão Europeia, surge contextualizada nos objectivos fixados relativamente à política de Educação, no âmbito da União Europeia, presentes nos n.os 1 e 2 do artigo 149.º do Tratado da Comunidade Europeia (TCE).
Esta Comunicação trata da temática da educação de adultos, dando sequência às análises e conclusões já consideradas na Comunicação de 2001 da Comissão intitulada «Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade» e na Resolução do Conselho de 2002 sobre a aprendizagem ao longo da vida.
São considerados os resultados do diálogo com os Estados-membros no âmbito do programa «Educação e Formação para 2010» e nas experiências adquiridas com os programas de educação e formação da UE, em particular a acção «Grundtvig» do programa Sócrates.
Reflecte ainda a abordagem adoptada pela Comunicação intitulada «Eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação».

b) Enquadramento Nacional

O Programa do XVII Governo Constitucional identifica, relativamente à educação de adultos, a necessidade de «dar um salto qualitativo na dimensão e na estrutura dos programas de educação e formação dirigidos aos adultos», bem como a necessidade de «recuperar o impulso perdido desde a liquidação da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA), de modo a aumentar o investimento público e induzir a participação da sociedade civil na formação académica e profissional relevante para mulheres e homens adultos». Para tanto, define o objectivo de «estender progressivamente ao nível do ensino secundário os processos de reconhecimento, validação e certificação das competências adquiridas e os cursos de educaçãoformação que tão bons resultados já demonstraram ter ao nível da educação básica», identificando a rede de escolas secundárias e profissionais como um recurso não negligenciável.

III — Análise da Comunicação

A presente Comunicação refere a já reconhecida importância da matéria da educação de adultos para a competitividade e a empregabilidade, mas também para a inclusão social, a cidadania activa e o desenvolvimento pessoal. A matéria em causa é igualmente enquadrada nos objectivos propostos pela Estratégia de Lisboa enquanto factor essencial para a sua concretização.
Regista-se a actual concentração de esforços, pela maioria dos sistemas de educação e formação, na educação e formação dos jovens e os limitados progressos na mudança dos sistemas para reflectir a necessidade de aprender ao longo da vida, apesar da importância do investimento na educação de adultos que alguns estudos recentes confirmam. Destaca-se ainda o contributo essencial da educação de adultos para a empregabilidade e a mobilidade no mercado de trabalho, assim como para a inclusão social.
A presente Comunicação reitera a possibilidade de introduzir reformas que tornem os sistemas de educação e formação mais justos e eficientes, salientando o potencial dos fundos estruturais e, em particular, o Fundo Social Europeu (FSE), para apoiar o desenvolvimento de infra-estruturas e estratégias.
É igualmente sublinhada a importância de questões específicas como a dimensão do género (homem/mulher), em especial no que diz respeito à recolha de dados, e as diferenças no acesso à aprendizagem ao longo da vida e nas formas de aprendizagem preferidas.
Por último, propõe-se uma reflexão sobre a educação de adultos envolvendo os Estados-membros e os intervenientes pertinentes, que se pretende leve à formulação de um plano de acção em 2007.