Debates Parlamentares - Diário 004, p. 50 (2015-12-02)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

2. A votação é obrigatória.

3. Qualquer Grupo Parlamentar pode reservar a sua posição para o Plenário, tendo essa reserva de posição

o significado de abstenção.

Artigo 19.º

(Recursos)

Das deliberaçõesda mesa ou das decisõesdo Presidente cabe sempre recurso para a Comissão.

Artigo 20.º

(Atas)

1. De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual devemconstar a indicação das presenças e

faltas, um sumário dosassuntos tratados, as posições dos Deputados e dos Grupos Parlamentares e o resultado

das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas.

2. As atas podem ser consultadas pelos Deputados a todo o tempo.

3. Por deliberação da Comissão, os debates podem ser registados integralmente quando se revistam de

particular interesse.

Artigo 21.º

(Publicidade das Reuniões)

1. As reuniões da comissão são públicas.

2. A comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a

tratar o justifique.

Artigo 22.º

(Audiências)

1. Os pedidos de audiência deverão ser efetivados por escrito, com identificação dos interessados e com

indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que é pretendida a intervenção da Comissão.

2. Os pedidos de audiência serão apreciados pela Comissão tendo em conta a importância dos assuntos e

as suas disponibilidades de tempo.

3. AComissão poderá, em plenário ou através de uma representaçãoconstituída para o efeito, conceder

audiências a pessoasindividuais ou representantes de pessoas coletivas.

4.De cada audiência far-se-á um relatório sucinto, que serápresente à Comissãoe a quem a Comissão

deliberar.

Artigo 23.º

(Audições de Membros do Governo e de outras entidades)

1. O Presidente da Comissão agendará a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo

o consenso com os Grupos Parlamentares, em articulação com o Ministro dos Assuntos Parlamentares e com

conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.

2. O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às demais audições

externas da Comissão.

3. Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 102.º e 103.º do Regimento da Assembleia da República

é processado através da mesa da Comissão.

II SÉRIE-C — NÚMERO 4 50 2. A votação é obrigatória. 3. Qualquer Grupo Parlamentar pode reservar a sua posição para o Plenário, tendo essa reserva de posição o significado de abstenção. Artigo 19.º(Recursos) Das deliberaçõesda mesa ou das decisõesdo Presidente cabe sempre recurso para a Comissão. Artigo 20.º (Atas) 1. De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual devemconstar a indicação das presenças e faltas, um sumário dosassuntos tratados, as posições dos Deputados e dos Grupos Parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2. As atas podem ser consultadas pelos Deputados a todo o tempo. 3. Por deliberação da Comissão, os debates podem ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse. Artigo 21.º (Publicidade das Reuniões) 1. As reuniões da comissão são públicas. 2. A comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. Artigo 22.º (Audiências) 1. Os pedidos de audiência deverão ser efetivados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que é pretendida a intervenção da Comissão. 2. Os pedidos de audiência serão apreciados pela Comissão tendo em conta a importância dos assuntos e as suas disponibilidades de tempo. 3. AComissão poderá, em plenário ou através de uma representaçãoconstituída para o efeito, conceder audiências a pessoasindividuais ou representantes de pessoas coletivas. 4.De cada audiência far-se-á um relatório sucinto, que serápresente à Comissãoe a quem a Comissão deliberar. Artigo 23.º (Audições de Membros do Governo e de outras entidades) 1. O Presidente da Comissão agendará a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo o consenso com os Grupos Parlamentares, em articulação com o Ministro dos Assuntos Parlamentares e com conhecimento ao Presidente da Assembleia da República. 2. O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às demais audições externas da Comissão. 3. Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 102.º e 103.º do Regimento da Assembleia da República é processado através da mesa da Comissão.

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