II SÉRIE-C — NÚMERO 18

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contexto que, para alguns, a regionalização surge como uma instância de intermediação e um processo mobilizador e de esperança entre um Estado visto como demasiado opaco pelos cidadãos e cidadãs considerados demasiado invisíveis pelo Estado.

O primeiro conjunto de argumentos a favor da existência de regiões administrativas decorre, pois, da vivência de uma realidade por decisores, dirigentes e técnicos de entidades públicas e privadas, e mesmo da população em geral, que põe em evidência, no dia a dia, os custos de um centralismo excessivo, setorializado, descoordenado e demasiado insensível à diferenciação territorial, bem como a incapacidade de um Estado com estas características lidar de forma adequada com os problemas e as potencialidades existentes a uma escala infranacional mas de âmbito claramente supramunicipal, isto é, fora do alcance da ação dos municípios, mesmo que em regime de associação. Nestas situações, a existência de uma instância regional com autonomia poderá contribuir para aumentar a racionalidade dos processos de decisão em conformidade com os princípios da subsidiariedade, da proximidade e da eficiência.

 A necessidade de superar défices que constituem obstáculos ao desenvolvimento das regiões

O desenvolvimento das regiões confronta-se atualmente com o efeito conjugado de diversos défices que dificultam a formulação de visões, estratégias, políticas, iniciativas e programas adequados às realidades particulares de cada uma delas:

i) Défice de autonomia política, que impede serem tomadas decisões em função das necessidades,

interesses e prioridades de cada região; ii) Défice de participação das entidades públicas e dos agentes económicos, académicos, sociais e

culturais da região na construção de um futuro comum (recorde-se que as decisões tomadas nos Conselhos Regionais que funcionam nas CCDR, os quais têm uma composição diversificada e representativa dos diversos interesses de cada região, não são vinculativas);

iii) Défice de coordenação e integração de políticas com base numa visão de desenvolvimento territorial definida para cada uma das regiões, função formalmente cometida às CCDR, as quais, no entanto, não possuem as condições políticas, institucionais e técnicas necessárias para assegurar a coordenação entre políticas regionais e políticas setoriais com incidência numa mesma região;

iv) Défice de participação dos atores das regiões na definição de prioridades e políticas nacionais e comunitárias com incidência nas regiões, que impossibilita combater de forma eficaz o predomínio de políticas nacionais uniformes em domínios onde a diferenciação regional é fundamental;

v) Défice de aplicação de compromissos internacionais e transfronteiriços ao nível subnacional, que adia ou subverte iniciativas relevantes para o futuro das regiões;

vi) Défice de governança multinível, que diminui a possibilidade de o nível regional funcionar como um elemento de charneira entre os níveis nacional e municipal/intermunicipal.

Regiões sem voz e sem reconhecimento não conseguirão fazer-se ouvir, influenciar decisões sobre

aspetos que lhes dizem respeito e essenciais para o seu futuro, garantir coerência entre, por um lado, as suas decisões e iniciativas e, por outro, os processos comandados do exterior. Essa voz e esse reconhecimento apenas serão possíveis se baseados em decisões politicamente legitimadas. O défice de legitimação política ao nível regional surge, assim, como o défice maior, aquele que é urgente superar através da criação de regiões administrativas para que os restantes défices sejam igualmente ultrapassados, abrindo novas condições para o desenvolvimento de cada região. Refira-se, a este propósito, que a evidência empírica recolhida pela OCDE revela que os países unitários são os que mais podem beneficiar com os processos de descentralização do ponto de vista económico (dinamização das economias regionais).

 As vantagens de um Estado mais próximo

Para as competências a descentralizar em relação às quais o Estado central é demasiado grande ou está excessivamente longe e os municípios, isolados ou em associação, não garantem a escala e a massa crítica necessárias para a sua viabilização sustentável, o nível regional é o mais ajustado para aproximar os níveis