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13 DE SETEMBRO DE 2019

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Opções Caracterização

ordenamento do território)

Nível municipal

 Reforço da transferência de competências para os municípios

 Reforço da autonomia fiscal

Governança multinível

 Melhor alinhamento de tarefas, responsabilidades e recursos entre os diferentes níveis de poder através de um plano nacional preparado com o envolvimento de todas as partes interessadas (Governo, municípios, AM, CIM, agências públicas, universidades, etc.)

Descentralização baseada no reforço dos níveis municipal e intermunicipal

Nível regional

 Criação de associações intermunicipais de âmbito regional (que absorvem as funções atuais das CCDR) («regionalização cooperativa»)

 Conselhos regionais eleitos pelos municípios da região

 Domínios de intervenção principais: planeamento e desenvolvimento regional, gestão de fundos comunitários, ambiente, estradas de âmbito regional

 Possibilidade de transferência ascendente, a partir das CIM, de domínios cujas externalidades justifiquem essa opção

 Financiamento: transferências do Governo central e comparticipação pelos municípios

Nível intermunicipal em geral (AM e CIM)

 Possibilidade de manutenção para domínios em que o nível regional seja demasiado amplo (sobretudo AM)

Nível municipal

 Reforço da transferência de competências para os municípios

 Reforço da autonomia fiscal

Descentralização baseada numa reforma conjugada do nível regional e da cooperação intermunicipal

Nível regional

 Regiões administrativas cf. Constituição

 Principais domínios: desenvolvimento regional, ordenamento do território e coesão territorial, gestão de programas comunitários

 Financiamento: transferências do Governo central e receitas próprias

 Autonomia orçamental e financeira nos domínios de prestação de serviços transferidos da administração central

 Coexistência com serviços desconcentrados regionais (modelo dual), a quem cabe garantir o necessário alinhamento com procedimentos legais e de qualidade de serviços de âmbito nacional

Nível intermunicipal em geral (AM e CIM)

 Cooperação intermunicipal complementa regiões administrativas na racionalização da despesa pública e na provisão de serviços públicos locais de qualidade

Nível municipal

 Reforço da transferência de competências para os municípios

 Reforço da autonomia fiscal