II SÉRIE-C — NÚMERO 18

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regionalização ótima do território continental. Esta postura duplamente pragmática de apoio ao mapa das regiões de planeamento não nega que possam verificar-se futuros ajustamentos pontuais em relação a municípios específicos, justificados pela alteração das atuais dinâmicas de interação, integração funcional e relacionamento preferencial entre concelhos vizinhos. E também não ignora que a criação de regiões administrativas obrigará a uma maior coincidência entre as várias geografias administrativas hoje coexistentes, nomeadamente no que se refere aos serviços de base distrital e às NUTS II e III, com consequências relevantes no domínio da gestão de fundos comunitários, sobretudo dos Programas Operacionais Regionais (caso das NUTS III do Oeste e do Médio Tejo, integradas na Região de Lisboa e Vale do Tejo/RLVT mas dependentes da NUTS II Região do Centro no que diz respeito aos fundos comunitários, e da NUTS III Lezíria do Tejo, repartida entre a RLVT e a NUTS II Região do Alentejo pela mesma razão). Essa situação tem, aliás, justificado a defesa da criação de uma nova NUTS II, com a possível designação de Ribatejo e Oeste, integrando as três NUTS III referidas.

Embora claramente dominante, esta perspetiva pragmática e assente numa visão de organização da administração e dos serviços públicos não é unânime. Para os que defendem que o mapa da regionalização do território continental tem de obedecer a critérios de natureza histórica, geográfica e cultural, as regiões deveriam ser menores e, consequentemente, em maior número (sete ou mais). Mas entre este grupo não emerge um mapa consensual e alguns apenas salientam a necessidade de autonomizar a «sua» região (Baixo Alentejo, por exemplo) sem se pronunciarem sobre a totalidade do mapa das regiões do continente.

Finalmente, surgiu uma terceira posição, restrita à área de Lisboa, que defende o mapa 5+2, isto é com as cinco regiões de planeamento acompanhadas pela autonomização das duas áreas metropolitanas, ou o mapa 5+1, em que, para permitir que os municípios da península de Setúbal acedam aos apoios de que beneficiam as regiões de coesão, se autonomize a antiga NUTS III Grande Lisboa da atual Região de Lisboa e Vale do Tejo, ficando esta com uma parcela do território a norte e outra a sul dessa antiga NUTS III, ou, em alternativa, que se crie uma nova NUTS II correspondendo à Península de Setúbal.

Independentemente da pertinência das várias soluções apresentadas, deve relembrar-se que a alteração das NUTS é um processo moroso e dependente do EUROSTAT, que abre regularmente, mas não todos os anos, um período em que os Estados-Membros podem propor modificações em relação à situação existente. E se é verdade que, em casos excecionais devidamente justificados pelos Estados-Membros, se torna possível propor alterações fora desses períodos, também é certo que o EUROSTAT, por uma questão de estabilidade das séries temporais estatísticas, se mostra bastante relutante em aceitar demasiadas alterações, sobretudo se apresentadas por um mesmo Estado-Membro num curto período (Portugal alterou o número e a composição das NUTS III em 2015).

Refira-se, por último, que a questão da localização dos órgãos das regiões administrativas (Junta Regional, Assembleia Regional e, caso exista, representante do Governo), que, aliás, não deverá ser a mesma para os vários órgãos, não suscitou comentários nas várias audiões realizadas.

2.9 – Síntese e recomendações

 Desenvolvimento e descentralização Estudos realizados pela OCDE mostram que existe uma clara associação estatística entre desenvolvimento

e descentralização nos países que integram aquela organização internacional. Dessa associação não é possível deduzir uma relação de causalidade direta, tanto no sentido de se afirmar que o desenvolvimento estimula ou torna possível uma maior descentralização como no sentido de se dizer que um maior grau de descentralização promove o desenvolvimento. Existe, no entanto, uma relação que é importante salientar: os países mais desenvolvidos são mais descentralizados; os países mais centralizados são menos desenvolvidos.

Os mesmos estudos revelam que se tem verificado nos últimos anos uma tendência genérica nos países da União Europeia para um reforço do papel dos níveis subnacionais e supramunicipais (isto é, entre o Estado central e o nível local), através de quatro processos que podem ser complementares ou alternativos entre si: desconcentração, cooperação intermunicipal, descentralização administrativa (regiões