13 DE SETEMBRO DE 2019

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competitividade da base económica, potencial de recursos endógenos, capacidade institucional e grau de desenvolvimento. A existirem processos assimétricos de descentralização, eles devem ser equacionados, avaliados e concretizados no âmbito das dinâmicas incrementais e evolutivas de descentralização e de regionalização já anteriormente referidas.

 Comentário A opção por um dos caminhos referidos e suas diversas variantes não pode ignorar as tendências de

evolução demográfica do país. Entre 2011 e 2017 todas as NUTS III do continente diminuíram de população, ainda que com intensidades

diferentes. Particularmente grave, em matéria de massa crítica, é a situação das NUTS III com valores inferiores a 100 mil habitantes: Beira Baixa (menos de 82 mil habitantes), Alto Tâmega (cerca de 87 mil) e Litoral Alentejano (menos de 94 mil). Outras duas NUTS III (Terras de Trás-os-Montes e Alto Alentejo) aproximaram-se dos 100 mil habitantes entre 2011 e 2017. A situação demográfica é ainda mais preocupante se se levar em conta as recentes previsões do INE, que estima que entre 2018 a 2080 o país poderá perder 2,4 milhões de habitantes (INE, 2019).

Estas tendências regressivas de grande parte do território continental, que devem ser analisadas ao nível regional, das NUTS III e dos municípios, trazem constrangimentos inevitáveis a uma transferência sustentável de determinadas competências para os níveis sub-regional (sobretudo para as comunidades intermunicipais) e local (municípios e freguesias), e mesmo para regiões administrativas de pequena dimensão. De facto, é essencial garantir uma relação sustentável entre dimensão demográfica, social e económica e o leque de competências a exercer, sobretudo num contexto crescentemente global, marcado por uma crescente concorrência não só entre países, mas também entre regiões de diferentes países.

Por outro lado, essas previsões negativas sugerem a necessidade de uma avaliação rigorosa das vantagens, limitações e desvantagens de se recorrer a processos de descentralização assimétrica, em função não só da existência de diferentes capacidades institucionais e níveis de desenvolvimento dos vários territórios, mas também das perspetivas de evolução demográfica de cada um deles, sobretudo no que diz respeito ao total de população em idade ativa. Aliás, e no que se refere às regiões administrativas, a Constituição da República Portuguesa prevê a possibilidade de se estabelecerem diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma (artigo 255.º).

2.8 – O mapa das regiões administrativas O mapa das regiões administrativas do território continental é bastante consensual entre os defensores

da regionalização. Para a esmagadora maioria, esse mapa deve ser o das regiões de planeamento das CCDR. Há vários argumentos que justificam esta posição.

O primeiro, e mais importante, é o da estabilidade institucional. Atualmente, a maior parte dos serviços desconcentrados estão já organizados de acordo com as regiões de planeamento. Adicionalmente, às CCDR, pelas funções que desempenham, caberá sempre um papel central no processo de instituição das regiões administrativas. O redesenho das regiões criaria uma fonte adicional de complexidade num processo já de si complexo, na medida em que envolverá inevitavelmente uma reorganização de vários dos serviços desconcentrados de cada uma das regiões.

O segundo argumento prende-se com a defesa, nos casos do Norte e do Centro, de regiões transversais, que incluam tanto áreas do litoral como do interior, já que se reconhece que estas últimas, por si só, não têm massa crítica (e certamente menos terão no futuro, dado o contexto de retração demográfica que as caracteriza) para sobreviver de forma autónoma e sustentável, correndo o risco de sofrerem um efeito de tenaz entre as hipotéticas regiões administrativas do litoral, a oeste, e as comunidades autónomas espanholas com que fazem fronteira, a Leste.

Finalmente, é ainda invocado o argumento de que os interesses particulares que levaram à apresentação do mapa sujeito a referendo em 1998 foram, talvez, o principal motivo do resultado negativo então obtido.

Para os defensores desta solução, o mapa deveria ser uma não-questão pelas razões anteriormente referidas, mas também para evitar que se abra uma caixa de pandora sem solução, dado que não existe uma