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13 DE SETEMBRO DE 2019

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• Competência política (artigo 197.º) • Conselho Económico e Social (artigo 92.º) • Criação legal (artigo 255.º) • Definição (artigo 182.º) • Delegação de tarefas (artigo 248.º) • Direito de acesso a cargos públicos (artigo 50.º) • Discussão e votação (artigo 168.º) • Distritos (artigo 291.º) • Estado de direito democrático (artigo n.º 2) • Estado unitário (artigo 6.º) • Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus (artigo 15.º) • Estrutura da Administração (artigo 267.º) • Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade (artigo 281.º) • Fiscalização preventiva da constitucionalidade (artigo 278.º) • Forma dos atos (artigo 166.º) • Incumbências prioritárias do Estado (artigo 81.º) • Instituição em concreto (artigo 256.º) • Junta regional (artigo 261.º) • Liberdade de associação (artigo 46.º) • Limites materiais da revisão (artigo 288.º) • Objetivos dos planos (artigo 90.º) • Órgãos da freguesia (artigo 244.º) • Órgãos da Região (artigo 259.º) • Órgãos de governo próprio das regiões autónomas (artigo 231.º) • Participação na vida pública (artigo 48.º) • Perda e renúncia do mandato (artigo 160.º) • Princípio da renovação (artigo 118.º) • Princípios fundamentais (artigo 266.º) • Princípios gerais de direito eleitoral (artigo 113.º) • Publicidade dos atos (artigo 119.º) • Representação política (artigo 152.º) • Representante da República (artigo 230.º) • Representante do Governo (artigo 262.º) • Reserva absoluta de competência legislativa (artigo 164.º) • Sistema eleitoral (artigo 126.º) • Tarefas fundamentais do Estado (artigo 9.º) • Titularidade e exercício do poder (artigo 108.º) • Tutela administrativa (artigo 242.º) Referências AD&C (2018), Relatório do Desenvolvimento & Coesão, Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.,

Lisboa. Alexandre, F. (coord.) (2019), Assimetrias e Convergência Regional. Implicações para a Descentralização e

Regionalização em Portugal, Associação Comercial do Porto, Porto. Baleiras, R. (2016), Bloqueios Institucionais e Possíveis Soluções para a Operacionalização de Políticas

Transversais: O Caso do Desenvolvimento Económico em Portugal, Public Portuguese Journal, 1 (1), 28-56. INE (2018), Anuários Estatísticos Regionais – Informação estatística à escala regional e municipal – 2017,

Instituto Nacional de Estatística, Lisboa.