Debates Parlamentares - Diário 018, p. 199 (2019-09-13)

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13 DE SETEMBRO DE 2019

199

COFOG Desp. Pública (2016) Peso Gov.

Subnacionais (2016)

Peso Médio Gov. Subnacionais na UE24

(2016) Cenário

Final Transf. de Despesa Pública

Proteção Social 33 473,70 0,024 0,134 0,134 3 682,11

Educação 8 901,60 0,155 0,373 0,373 1 940,55

Desporto, Recreação, Cultura, Religião 1 625,40 0,584 0,567 0,584 0

Saúde 11 271,50 0,06 0,252 0,252 2 164,13

Habitação e Infraestruturas Coletivas 965,70 0,913 0,54 0,913 0

Proteção Ambiente 1 061,00 0,782 0,731 0,782 0

Assuntos Económicos 5 932,40 0,276 0,312 0,312 213,57

Segurança e Ordem Pública 3 998,90 0,034 0,201 0,201 550,92

Defesa 1 580,10 0,00 0,01 0,00 0

Serviços Gerais da Administração Pública 15 454,00 0,114 0,188 0,188 1 143,60

Transf. Despesa Pública tipo 1 2 024,98

Transf. Despesa Pública tipo 2 (impacto equidade) 7 786,78

Total 9 811,76

Tabela IV. 11 – Cenário Final – Evolução do Peso dos Governos Subnacionais na Despesa Pública Total. Valores da despesa pública em milhões de euros. Fonte: Eurostat e cálculos próprios

A Comissão, por sua vez, considera que as atribuições previstas na Lei n.º 56/91, de 13 de agosto,

constituem uma base geral adequada para o elenco definitivo e específico dessas atribuições. A ponderação dessas atribuições e do respetivo financiamento pode ser feita tendo em conta três níveis

para a respetiva dimensão. O primeiro nível considera o nível mínimo das atribuições e competências regionais, como acima referido.

Neste caso, e utilizando como fonte a despesa destas comissões, constantes do Orçamento do Estado de 2019, estaríamos perante um valor que ascende a 70,8 milhões de euros.

O segundo nível seria o de ampliar as atribuições aos sectores com orçamentos próprios atribuídos a Direções Regionais e constantes do Orçamento do Estado. Esta situação aplica-se, por exemplo, às Direções Regionais da Cultura e da Agricultura e Pescas, cujo valor previsto para 2019 é de 95,4 milhões de euros.

O terceiro nível corresponde à definição de atribuições e competências aplicando o princípio da subsidiariedade e a avaliação da eficiência na afetação de recursos derivada da política de proximidade e do controlo democrático dos cidadãos.

O estudo do consultor (em anexo, Volume II) apresenta uma estimativa da magnitude das fontes de financiamento dos Governos regionais, fazendo um exercício de cenarização tendo em conta o peso da despesa subnacional na despesa pública total em Portugal por classificação das funções do Governo (COFOG – Classification of the functions of government, Eurostat 2016) e a convergência para a média europeia (considerando o peso em cada COFOG para os 24 países não federais ou quase federais da UE).

A Tabela IV.10 apresenta, como já se referiu, o cenário médio deste estudo. A Tabela IV.11 apresenta o cenário final com uma possível configuração de transferência de funções, que se aproxima da média da UE.

13 DE SETEMBRO DE 2019 199 COFOG Desp. Pública (2016) Peso Gov. Subnacionais (2016) Peso Médio Gov. Subnacionais na UE24 (2016) Cenário Final Transf. de Despesa Pública Proteção Social 33 473,70 0,024 0,134 0,134 3 682,11 Educação 8 901,60 0,155 0,373 0,373 1 940,55 Desporto, Recreação, Cultura, Religião 1 625,40 0,584 0,567 0,584 0 Saúde 11 271,50 0,06 0,252 0,252 2 164,13 Habitação e Infraestruturas Coletivas 965,70 0,913 0,54 0,913 0 Proteção Ambiente 1 061,00 0,782 0,731 0,782 0 Assuntos Económicos 5 932,40 0,276 0,312 0,312 213,57 Segurança e Ordem Pública 3 998,90 0,034 0,201 0,201 550,92 Defesa 1 580,10 0,00 0,01 0,00 0 Serviços Gerais da Administração Pública 15 454,00 0,114 0,188 0,188 1 143,60 Transf. Despesa Pública tipo 1 2 024,98 Transf. Despesa Pública tipo 2 (impacto equidade) 7 786,78 Total 9 811,76 Tabela IV. 11 – Cenário Final – Evolução do Peso dos Governos Subnacionais na Despesa Pública Total. Valores da despesa pública em milhões de euros. Fonte: Eurostat e cálculos próprios A Comissão, por sua vez, considera que as atribuições previstas na Lei n.º 56/91, de 13 de agosto, constituem uma base geral adequada para o elenco definitivo e específico dessas atribuições. A ponderação dessas atribuições e do respetivo financiamento pode ser feita tendo em conta três níveis para a respetiva dimensão. O primeiro nível considera o nível mínimo das atribuições e competências regionais, como acima referido. Neste caso, e utilizando como fonte a despesa destas comissões, constantes do Orçamento do Estado de 2019, estaríamos perante um valor que ascende a 70,8 milhões de euros. O segundo nível seria o de ampliar as atribuições aos sectores com orçamentos próprios atribuídos a Direções Regionais e constantes do Orçamento do Estado. Esta situação aplica-se, por exemplo, às Direções Regionais da Cultura e da Agricultura e Pescas, cujo valor previsto para 2019 é de 95,4 milhões de euros. O terceiro nível corresponde à definição de atribuições e competências aplicando o princípio da subsidiariedade e a avaliação da eficiência na afetação de recursos derivada da política de proximidade e do controlo democrático dos cidadãos. O estudo do consultor (em anexo, Volume II) apresenta uma estimativa da magnitude das fontes de financiamento dos Governos regionais, fazendo um exercício de cenarização tendo em conta o peso da despesa subnacional na despesa pública total em Portugal por classificação das funções do Governo (COFOG – Classification of the functions of government, Eurostat 2016) e a convergência para a média europeia (considerando o peso em cada COFOG para os 24 países não federais ou quase federais da UE). A Tabela IV.10 apresenta, como já se referiu, o cenário médio deste estudo. A Tabela IV.11 apresenta o cenário final com uma possível configuração de transferência de funções, que se aproxima da média da UE.

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