II SÉRIE-C — NÚMERO 18

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venham a ser fixadas por regulamentação europeia, é fundamental continuar o investimento na BPR enquanto projeto estratégico de charneira das diferentes temáticas da área das estatísticas sociais.

2) Carta Georreferenciada de Equipamentos e Serviços de Apoio à População

O nível de acesso das populações a serviços de interesse geral constitui uma das questões centrais para a avaliação da qualidade de vida dos indivíduos e da coesão dos territórios. Em particular, é fundamental assegurar equidade no acesso das populações aos equipamentos de provisão de serviços sociais de interesse geral (e.g. saúde, educação, emprego). Especificamente sobre a temática da qualidade de vida das populações destaca-se o trabalho da OCDE sobre bem-estar regional44, que salienta como dimensão de análise fundamental a acessibilidade a serviços. No relatório do Desenvolvimento e Coesão (ADC, 2018), os serviços sociais de interesse geral são analisados na perspetiva da coesão social, económica e territorial.

No passado, o INE realizou a operação estatística Carta de Equipamentos e Serviços de Apoio à População (CESAP), que permitia avaliar o grau de cobertura territorial dos equipamentos de utilização coletiva (públicos e privados) e determinar níveis de acessibilidade potencial dos territórios. Este projeto viria a ser descontinuado a favor do desenvolvimento de uma plataforma de informação georreferenciada, fora do perímetro do Sistema Estatístico Nacional.

Tendo em consideração a relevância da CESAP para a monitorização da equidade e coesão territorial, e as necessidades manifestadas no âmbito do próximo período de programação, o INE está a avaliar o reinício da operação estatística CESAP com periodicidade regular, com métricas de disponibilidade dos serviços e de acessibilidade, com recurso a informação sistematizada numa base de dados georreferenciada e centrada, na sua primeira edição, num número limitado de setores (e.g. educação, saúde e justiça).

Pretende-se desenvolver este projeto em estreita articulação com as entidades relevantes da administração pública, beneficiando das experiências anteriores mas tirando partido das atividades de produção relacionadas já existentes no domínio do SEN, da infraestrutura de apoio à produção de estatísticas oficiais e sobretudo do mandato para a recolha de dados do INE.

3) Número Único de Estabelecimento

Uma das questões centrais para a avaliação da competitividade dos territórios e do funcionamento dos mercados locais de trabalho é a existência de informação estruturada de acordo com o local de produção. É nos estabelecimentos das empresas que efetivamente se exercem as atividades económicas e que as pessoas trabalham.

O INE dispõe no seu Ficheiro de Unidades Estatísticas de um registo exaustivo de empresas para suporte às operações estatísticas. Este registo é atualizado nomeadamente com base na integração de dados administrativos, entre os quais se destaca a Informação Empresarial Simplificada (IES). Este processo de manutenção do ficheiro de empresas beneficia da existência de um Número de Identificação Fiscal/Número de Pessoa Coletiva e de uma entidade jurídica (pessoa singular ou coletiva) bem delimitada. O Ficheiro de Unidades Estatísticas inclui também o registo dos estabelecimentos associados às empresas, beneficiando sobretudo do sistema de codificação proveniente dos Quadros de Pessoal do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Contudo, a inexistência de um número de identificação único de estabelecimento limita a integração de outras fontes de informação da Administração Pública. Por exemplo, a existência de um número único de estabelecimento permitiria a integração de informação económica por estabelecimento proveniente da IES com a informação associada ao Cadastro Comercial, preconizado no regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração ou com a informação reportada à Segurança Social no âmbito das declarações de remunerações.

Deste modo, considera-se fundamental a definição e implementação de um número único de estabelecimento que potencie os processos de integração de informação, podendo contribuir para reduzir as necessidades de interação entre os agentes económicos e a administração.

44 How’s life in your region? Measuring regional and local well-being for policy making.