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II SÉRIE-C — NÚMERO 18

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CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 35.º

Revisão do Regulamento

A revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída

previamente em ordem do dia.

Artigo 36.º

Casos omissos

Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são

resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2020.

O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.

Nota: O regulamento foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 18 de fevereiro de

2020.

ANEXOS

Grelha de tempos para audições regimentais a ministros

(n.º 2 do artigo 104.º RAR)

Oradores Minutos

Intervenção inicial da Ministra da Modernização do

Estado e da Administração Pública/Ministra da Coesão Territorial

15

1.ª Ronda

PSD, PS BE, PCP CDS-PP, PAN IL (DURP)

10 cada 8 cada 6 cada

3

Resposta individual da Ministra da Modernização

do Estado e da Administração Pública/Ministra da Coesão Territorial

Tempo igual 51 total

2.ª Ronda

Deputados 2 cada

Resposta individual da Ministra da Modernização

do Estado e da Administração Pública/ Ministra da Coesão Territorial

2 cada (tempo igual)

Total 1h57

com exceção da 2.ª ronda