186 Il SERIE — NUMERO 4-Cx}

da Comissao quanto a esse aspecto; portanto, nfo ha qualquer espécie de conclusao ja retirada pela Comis- sao, na sequéncia dos trabalhos ja realizados.

E evidente também que nao ha possibilidade de, eu proprio, estar a corrigir as afirmacdes que sao feitas por cada Sr. Deputado e as afirmacdes de cada Sr. Deputado comprometem, exclusivamente, cada Sr. Deputado que as produz e nao mais do que isso. Por outro lado, como também todos os Srs. Deputados sabem, a dificuldade de condugao de trabalhos de uma comissao deste tipo é acrescida pelo facto de nds nao podermos estar nem podermos permitir que haja inter- Tup¢Ges sucessivas de uns Srs. Deputados aos outros, em virtude de os trabalhos terem de ser gravados. Dai que tenha, desde inicio, pedido a todos alguma con- tengao no sentido de que as intervengdes de cada Sr. Deputado nao sejam interrompidas ou mesmo, tam- bém, as intervencdes de cada depoente nao sejam in- terrompidas, exactamente para nao termos inconvenien- tes que, por vezes, se verificam em algumas das actas das comissGes, em que se refere que nao foi possivel transmitir para a acta o que tinha sido dito, porque resultou de uma interrupcao ou porque foram diver- sas vozes em simultaneo que se fizeram ouvir.

Dai que eu reafirme os seguintes principios: em pri- meiro lugar, a Comisséo, como é dbvio, nao tirou ainda nenhuma concluséo a respeito seja do que for dos trabalhos desta Comiss&o e do objecto desta Co- missao; por outro lado, é ébvio, mas isso é imediato que é abusivo, que, seja quem for desta Comissao, possa tirar, desde ja, conclusGes a respeito seja do que for porque, de facto, nao se esta, tao-pouco, nessa fase; estamos ainda numa fase de audicao das entida- des que a Comissao entendeu que deveriam:ser ouvidas.

Para fazer uma interpelacéo a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): —E para dizer o se- guinte: é normal e natural que haja opinides diferen- tes sobre a conducao dos trabalhos, e ja agora direi a minha porque ficou agora implicita uma, embora li- geira, critica. Penso que os trabalhos estao a decorrer normalmente, com divergéncias, algumas interpelagées, algumas intervengdes fora da melhor oportunidade por- que perturbam os registos, mas penso que os trabalhos estao a decorrer normalmente e penso que o Sr. Presi- dente — e quem me conhecer, sabe que nao faco elo- gios gratuitos a ninguém — esta a conduzir os traba- lhos correctamente e é sabidissimo que a Comissao, de momento, nao tem conclusGes nenhumas! E o facto de o Sr. Deputado Domingues Azevedo ter usado o plu- ral — nds — nao foi por mim interpertado como com- prometendo a minha opiniao; nds — era ele proprio. Muitas vezes usa-se esta expressdo, nado é o caso do plural majestatico, mas é uma forma de express4o, le- gitima como outra qualquer. Para além disso, embora subsistam ainda na Assembleia da Republica alguns ju- ristas, e bem, nao é obrigatdrio que todos os membros da Comiss&o sejam juristas, e portanto, nem todas as pessoas estao obrigadas a usar terminologia rigorista e rigorosa tecnicamente. E mais, mesmo os prdprios juristas, as vezes, nao sao rigorosos na terminologia que usam, dai que pense que se suscitou aqui um interlu- dio — esta expressdo também nao é muito juridica — processual sem relevancia e penso que podemos, de imediato, prosseguir os trabalhos com a parte que é importante.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Domingues Azevedo pediu a palvra para que efeito?

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, era sO para fazer uma curtissima rectificagao a minha intervencao inicial. E que, se eu disse «nds», como é evidente, ndo o apliquei no sentido comprometedor, como o Sr. Deputado do PSD enumerou. Rectifico, digo: eu interpreto no sentido em que fiz a minha in- tervencao anterior.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Macedo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, era para uma intervencAo curtissima: s6 para dizer que nao quero de forma nenhuma — nao foi essa a minha intencéo — dramatizar os trabalhos desta Comissao. Entendo também que esta Comissao tem trabalhado muito bem, num ambiente saudavel, dentro daquilo que é possivel — é bom realga-lo —, com a competéncia que todos reconhecemos a V. Ex.* e aquilo que fiz quando interpelei a mesa — talvez tenha: usado uma figura nado propicia a isso, mas parece-me que um pro- testo era desajustado, nao era disso que se tratava —, nao o fiz como critica a mesa, mas tendo em conta precisamente aquilo que o Sr. Deputado Carlos Can- dal afirmou no fim da sua intervencéo. Sei que nem todos os que aqui estamos somos juristas, mesmo os juristas, as vezes, cometem deslizes terminolégicos mais ou menos graves e, portanto, permitia-me so chamar, neste caso concreto, a atencdo da mesa para a incor- reccao formal — nao mais do que isso — tinha sido praticada na intervencdo do Sr. Deputado Domingues Azevedo. Julgo que esta ultrapassado este incidente e que podemos ir aquilo que interessa.

O Sr. Presidente: — Esta esclarecida esta situacado que deu origem a interpelacao do Sr. Deputado Miguel Macedo. Dava agora a palavra ao Sr. Ministro das Fi- nan¢as para responder as questées colocadas pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Ministro das Finangas: — Respondendo ‘as per- guntas postas pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo, que, alias, foram acompanhadas por longos comenta- trios e por opinides que sao as suas, diria o seguinte: quanto a primeira pergunta — se fiz algumas diligén- cias ou despachos no sentido de fazer circular pelos ser- vigos da Direccao-Geral das Contribuigdes e Impostos esta posigao sobre o regime fiscal da permuta —, esta matéria da circulag¢ao é da exclusiva competéncia da Direccao-Geral das Contribui¢gdes e Impostos. Nao fiz, nem neste momento, nem antes, qualquer despacho so- bre a matéria. A opiniado ou posic&o expressa pela DireccAo-Geral das Contribuigdes e Impostos face a consulta prévia foi da sua exclusiva responsabilidade, ja o disse, e felicito-me neste momento mais uma vez — os Srs. Deputados desculparao que o diga — por, de facto, ter concordado com a iniciativa da consulta prévia feita por terceira pessoa, porque foi uma de- monstracao de total independéncia da parte de quem teria de responder a consulta prévia, precisamente 0 facto de o autor do pedido ser uma pessoa que nada tem a ver com 0 Ministro das Finan¢as, na aparéncia;

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