§-DE’ABRIL DE 1990 257

daquilo que se tem 'passado noutras comiss6es de in quérito. VV. Ex.® dar-se-4o ‘ao trabalho de confirmar seu também tive de fazer isso em tempos; para ver como é que as-coisas funcionavam em termos°de co- missoes de inquérito, porque, na altura, nao tinha ex- periéncia nenhuma; hoje pouca tenho, mas jé é mais do que a que tinha entao. Foi isto o que eu ‘disse.

Ja agora, aproveitava para aludir também a uma in- tervencdo que ha pouco fez o Sr. Deputado Carlos Candal, no que concerne’ao contetdo do relatorio. Es- tamos inteiramente de acordo com V. Ex.*, de resto: os relatérios e conclusdes de-outros inquéritos que fo- ram feitos nesta Casacontém- tudo aquilo que o Sr. Deputado Carlos’ Candal ha pouco mencionou.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta. é j

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Se me € permitido, comeco pelas ultimas afirmagdes do Sr. Deputado Vieira de Castro, em que refere 0 exemplo de outras comissdes. O Sr. Deputado Vieira de‘Castro sabe per- feitamente que esta Comiss40 nao’ esta a funcionar em condi¢6es politicas idénticas aquelas em que outras co- missdes funcionaram. Explico-lhe ja, nao ‘se espante! Porque durante muito tempo as comissGes tiveram ape- nas um relator, mas nao havia/um partido com maio- ria absoluta — um unico’partido com maioria ‘absoluta.: Obviamente! Nao vamos esconder as’ realidades: nao havia um partido unico'com maioria’ absoluta! Depois disso, aconteceu o inquérito ao Estoril-Sol e, nesta al- tura (este € o problema politico que transcende. 0 am- bito desta Comissao), o problema que se'coloca éa andlise: dos actos de um membro do ‘Governo desta maioria, apoiado por este partido; 'o que se esta a pro- por é, salvo melhor ‘opiniao, uma’«enormidade» poli- tica! E que‘o julgamento dos actos 'de um membro do Governo, cujo’procedimento:teve empolamento em ter- mos ptiblicos ~+ e em termos politicos é importante analisar qual é.a imagem dada para’o exterior, ja que estamos numa ‘assembleia politica e numa comissao eminentemente politica’ —, vai ser examinado, vai‘ser apreciado; vai ‘ser relatado’ nesta Comissao por um membro do partido que ‘apoia no Plenario’o ‘Sr. Mi-

histro. Ou seja; mao h4;'no meu entender, ninguém,

por melhor que’seja‘e por mais ‘ilibagdes com: que oO Sr. Ministrodas Finangas'venha a’ser obsequiado ‘por esse relatorio, que acredite na imparcialidade, que‘acre- dite na transparéncia de uma op¢ao politica dessa na-

tureza. E evidente que o PSD, como partido maiorita-

tio, em termos puramente juridico-formais, pode fazer 0 que entende dentrovda’ Constituigéoe davlei— isso

ndo esté em ‘causa! Vota o que entender! Nao esta a

ser impugnada, nem questionada, a legitimidade para fazer 0 que muito bem entender. ‘Nao foi relator 0

Sr. Deputado Vieira de Castro porque'ndo'calhou, mas Podia ser; jd se’ sabia de antemao-o seu’ relatorio por-

que j& aqui:tem dito tahtas coisas que*o seu telatério

ja era conhecido previamente; 0’ Sr.-Deputado; indi- cado como relator, ja'tem dito'tantas coisas que jase saberiao°seu felatério. ‘Nao: tem? participado tanto’o

Sr. Deputado’Miguel‘Macedo,tem sido mais resguar-

dado para essa fundo de pseudo-imparcialidade. O que

© facto é que ninguém vai acreditar!

i Volto ‘a repetir,'a minha proposta tinha por objec- tivo o seguinte: respeitar a maioria, e peco a atencao, nao apenas do Sr. Deputado Vieira de Castro, mas de cada um dos Srs. Deputados do PSD, falo agora se

me permite para cada um dos Srs. Deputados do PSD, porque a minha proposta nao contém nenhuma rabu- lice politica — e€ eu quero aqui afirmar isso com cla- reza —, nao ha nenhuma rabulice politica na minha proposta! E uma proposta que estou a fazer com a se-

riedade que tenho e que posso imprimir aos actos em que participo nesta Comissao — nao ha aqui nenhuma rasteira, nao ha absolutamente nada — e que era no sentido de compatibilizar a maioria que o PSD tem, continuava a ter maioria na subcomissao com 0 presi- dente e um vogal, se fossem trés, com 0 voto de qua- lidade obviamente, se nao fossem trés teriam de ser seis para que o PSD nao perdesse na subcomissao a maio- ria que tem na Comissaéo, mas em que o trabalho de instrugao e de relacdo nao era feito por uma pessoa s6, ainda por cima do partido maioritario, do partido que apoia o Ministro das Financas! E algo que € uma satisfagao minima que se deveria ter, porque, de ou- tro modo, 0 que vai acontecer seguramente é a vota- ¢ao dbvia de um relator do PSD, o mesmo PSD que apoia o Sr. Ministro das Finangas no Plendrio e evi- dentemente que se confunde um trabalho de parte com um trabalho de magistratura proprio de um comissao de inquérito. Nos nao estamos aqui num trabalho nor- mal, estamos num trabalho de magistratura, ou seja, num. trabalho .em que estamos a exercer funcdes — como o Sr. Deputado Carlos Candal teve ocasiao de dizer no inicio dos nossos trabalhos, se bem me re- cordo, com grande propriedade — que tém alguma coisa. a ver com um trabalho de julgamento. E a mesma coisa que por a julgar o advogado de defesa um caso controvertido! Isso nao é muito vulgar, porque se real- mente nds estivéssemos a apreciar matérias que nado se prendessem com uma pessoa, com actos praticados por uma pessoa, ainda se poderia admitir, se a andlise e a conclusdo fossem puramente politicas, mas nao sao! E a honorabilidade que esta em causa, é 0 mérito in- dividual e politico que esta em causa, e vamos pér isso nas maos de uma pessoa que; obviamente — por mais honesta que seja, por mais capaz que seja, nao estou a fazer apreciagdes de sentido individual —, ¢ do par- tido que apoia o Sr: Ministro e que é do partido maio- ritario. E vai fazer'o qué? Vai fazer os quesitos, vai- -se interrogar a ele préprio, vai dar as respostas, vai fazer as conclusGes, vai fazer o relatério, e é evidente que se chega aqui é votado maioritariamente pelo seu

partido. E dbvio! Mas, entdo, o que € que nds estamos aqui a fazer?

E a pergunta que eu fago ao Sr. Presidente. O PSD

sabe perfeitamente que pode fazer isso. Mas nao era

muito mais normal, muito mais natural, que esse de-

bate fosse feito numa subcomissao onde estivessem re-

presentantes de outros partidos, que pudessem apreciar as provas, que pudessem dizer o que nao disseram aqui

porque sé fizeram apreciagdes em termos individuali-

zados (nado houve nenhuma apreciacdo feita nesta Co-

missao em termos globalizados da prova apresentada),

que pudessem influenciar o relator, que pudessem con-

trastar o relator com outras opinides, com outras in-

terpretacdes? Nao era normalissimo que isso aconte-

cesse?