(DE ABRIL DE 1990 259

dade que transmitimos para o exterior, porque’ volto grepetir a V. Ex.* que esta € um questdo politica que ter4, obviamente, efeitos e repercussdes politicas. Era <6 isto que lhe queria dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Basilio Horta, na- turalmente que poderemos ter opiniGes diversas a esse respeito. _Insisto,no seguinte: qualquer das metodolo-

gias propostas nao significa, seja qual for a adoptada, que possa haver quebra da isencéo do documento fi- nal que venha a sair, porque o documento final ha-de

ser necessariamente discutido na Comissdo, com a pos- sibilidade da presenga de todos os préprios membros da Comissio. Uma subcomissdo como o Sr. Deputado Basilio Horta propée acarreta para 0 trabalho da sub- comissio como que a representacéo dos membros de cada partido, a representacéo individual dos outros membros da Comisso que pertencam ao respectivo partido. E nem todas'as pessoas daqui se podem sen- tir representadas por um qualquer deputado de’ um par- tido escolhido para essa subcomissao. Portanto, creio francamente que a discussao de um relatério — quer resulte de um trabalho de subcomisséo, ou do traba- lho de um relator — vai necessariamente ser discutida em plendrio e € em plendrio da Comissao que as pro- postas e a discussao que haja de ter lugar vao permitir a todos os deputados membros da Comissao_ a possi- bilidade de optarem. Esta é a minha opiniao!

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, a pro- posta que esta em cima da Mesa’ nao exclui a votagao em Comissao! V. Ex.* entende e julga possivel que, uma vez feito um trabalho por um relator, sera a Co- missdo, no seu conjunto, a pér novos quesitos, a vo- tar novos quesitos? V. Ex.* pensa assim? Nao é possi- vel, Sr. Presidente! Nao é possivel, Sr. Presidente! Como nao € possivel, obviamente, em qualquer tribu-

nal — V. Ex.* 6. um advogado, sabe — modificar que-

sitos que estao feitos. O trabalho do relator e o traba- lho de andlise da documentagdoe de quesitos ¢ um

trabalho fundamental para as conclusées e € esse tra-

balho fundamental que baseia depois o trabalho do ple- nario a que me estava a referir. Ai, sim, V. Ex.* tem tazao: se um deputado nao se sente representado na subcomiss4o, no plendrio votara contra, fara as per-

guntas, discordard dos quesitos, discordara das respos-

tas aos quesitos. Mas antes disso, na formulagao dos quesitos, j4 houve uma participacdo diferente e con- traditoria até, eventualmente, da pessoa que os esta a

fazer. A politica é a arte do contraditério, nao € a arte

da unanimidade, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Nao vou repetir 0 que disse.

O Sr. Deputado Basilio Horta entende que aquilo que

teferi nao é possivel, eu entendo que € possivel e, nesse

aspecto, livremente assumimos — cada um — 0 nosso

pensamento.

O Str. Basilio Horta (CDS); — Com. certeza que sim,

Sr. Presidente. ;

‘O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, vou usar da palavra a propdsito da intervencéo do Sr. Deputado Basilio Horta, nado desta que fez agora, de uma outra que fez imediatamente antes.

O Sr. Deputado Basilio Horta, de facto, referiu que nao estava'de*maneira nenhuma em causa o nome, e creio’ que a idoneidade, do Sr. Deputado que foi por nds proposto para elaborar a proposta de relatério e de conclusées, mas imediatamente a seguir disse que ele; num trabalho ‘solitario, isolado, no seu gabinete, ia tirar umas*conclusdes que depois o PSD votava. Ci- tou depois o exemplo dos tribunais, em que «ha um juiz que é nomeado relator, mas depois vai a visto dos outros». Volto a referir ao Sr. Deputado Basilio Horta, provavelmente pela décima vez, que aquilo que nds en- tendemos que o’Sr. Deputado Miguel Macedo deve fa- zer é uma proposta-de relatério e de conclusdes para depois ir a visto — para utilizar as suas palavras — de toda a Comissao., V.. Ex.*,néo.pode dizer que aquilo que se pretende é que:o relator, fechado. num gabinete, faca um. trabalho solitdrio! Repito: a, proposta de re- latério. e de conclusées, vird a visto de toda a Comis- sao. Depois, a. Comissio — cada um dos Srs. Deputa- dos — votard.o relatorio.e as conclusdes.consoante a sua consciéncia e depois fara naturalmente as declara- cdes de voto que entender por bem. fazer.

; O Sr. Presidente: — Tem a palavra,a,Sr.* Deputada

Odete Santos.

A’ Sr:* Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, penso que convém: dizer ainda oalgumas palavras no) segui- mento de anteriores intervencdes: e que sao as seguin-

tes: na medida.em que, por um caso fortuito que se

passou, ndo discutimos hoje a matéria do inquérito ¢

a matéria..jaapurada, creio. que» a proposta do

Sr. Deputado Basilio. Horta tem todo. o cabimento,

Referiu-se aqui que.a Comissdo. ia depois apreciar 0

relatorio,.falou-se, aqui, em. quesitos, penso que oO

Sr.,-Deputado .Vieira de Castro naotem experiéncia

disso, mas o Sr,,Deputado Miguel Macedo é capaz de

ter essa,experiéncia..B, efectivamente, os advogados po-

dem,.em.relac&o.a quesitos formualdos pelos juizes no

dia do julgamento,-reclamar (em. processo crime), mas

devem-se contar pelos dodos. Nao sei se hayera algum

caso, mas posso admitir que haja, em que os juizes que

ja fizeram_o seu relatorio, digamos assim, yao atender

a reclamacdo do advogado.,. Ha um colega que esta

a dizer que sim com a cabeca porque isso tanto faz

0 advogado «espernear» como nao, pode ter toda a ra-

zAo, mas nao vé la o quesito fundamental incluido e

possivelmente ainda. se arrisca a ser penalizado por causa da reclamacao que apresentou.

E agora, relativamente aos trabalhos da Comissao,

refiro a questao das actas. A questao das actas reflecte

para além daquilo que as pessoas ouvidas disseram, re-

flecte todos os dias e amiudadamente as posicdes do

Sr. Deputado Vieira de Castro num determinado sen-

tidod, porque ao longo das reunides foi, de facto, di-

fando para a acta —e precisa de ser «limpa» nesse

aspecto —’ determinadas posicdes que nao correspon-

dem’ efectivamente 4 verdade. Nos, mais de uma vez,

aqui deixamos expresso que entendfamos que nao es-

tdvaiiios nessa fase final de alegacdes, mas que na al-

tura propria farfamos isso. Ora, o Sr. Deputado Mi-

gual’Macedo vai ler nas actas a dptica do Sr. Deputado